decisão normativa cat - 2, de 23-3-2007

(doe de 24-03-2007)

icms - uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) - emissão de comprovante não-fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovada a nova resposta dada pela consultoria tributária, em 22 de janeiro de 2007, à consulta n° 1319/1999, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. como conseqüência, com fundamento no inciso ii do artigo 521 do regulamento do icms, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela consultoria tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

1. a consulente, dizendo exercer a atividade de restaurante pelo sistema self-service e que, também, em determinado horário faz uso do sistema de atendimento nas mesas por meio de garçons, expõe que, no segundo caso, necessita emitir uma pré-conta para efeito de conferência pelo seu cliente e, só após ter verificado que os valores estão corretos e/ou proceder à correção, emite o cupom fiscal.

2. prosseguindo, informa que para esse fim vem se utilizando da emissão da leitura x pelo equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), o que está se tornando operacionalmente inviável. ao final, indaga:
existe uma forma legal de conseguirmos autorização especial para impressão de pré-conta (qualquer relatório que não emita junto a leitura x) em impressora não-fiscal, estando esta integrada ao equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), conforme determinações do art. 530-a - parágrafo 2º, do regulamento do icms, ficando vinculada cada pré-conta emitida com seu respectivo cupom fiscal?

3. inicialmente, é importante observar o que dispõe o artigo 251, § 2º, do novo regulamento do icms (decreto 45.490/2000), correspondente ao citado art. 530-a, § 2º, do ricms/91:

artigo 251 - é obrigatório o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.
(...)
§ 2º - a utilização de equipamento, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, inclusive equipamento para processar cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente será permitida quando integrar o ecf. (grifos nossos).

3.1. note-se que tal dispositivo trata da possibilidade de utilização, no recinto de atendimento, de equipamentos que possibilitem registro ou processamento de dados, desde que integrados ao ecf. porém, o dispositivo em tela em nenhum momento possibilita a utilização de equipamentos que imprimam comprovantes não-fiscais (ex: impressora não-fiscal), ainda que tais equipamentos estejam integrados ao ecf.

4. necessário se faz, também, observar o disposto no caput do artigo 29 da portaria cat 55/98:
artigo 29 - é permitida a utilização de ecf para emissão, também, de documento denominado comprovante não-fiscal, desde que, além das demais exigências previstas nesta portaria, o documento contenha(...)

4.1. note-se que esse dispositivo permite a emissão de documento não-fiscal através do ecf. contudo, aqui também, não se permite a utilização de impressora não-fiscal.

5. assim, dos dispositivos acima citados depreende-se que, em recinto de atendimento ao público, o contribuinte deverá necessariamente utilizar o ecf para a impressão de documento não-fiscal, tal como a referida pré-conta, não podendo, portanto, utilizar uma impressora não-fiscal.

5.1. lembramos, ainda, que para a emissão de comprovante não-fiscal devem ser observadas as condições constantes nos incisos do artigo 29 e os incisos xii, xiii e xxii do artigo 2º, ambos da portaria cat 55/98.

6. por oportuno, cabe registrar que, para estabelecimento com ramo de atividade de restaurante ou similar, já existem ecfs que operam em modo restaurante, que possibilitam o controle das operações realizadas, sendo permitida a emissão, entre outros, de documento para conferência de mesa. esse equipamento também possibilita a emissão de cupom fiscal com divisão de conta. registre-se que tais ecfs não são obrigatórios, porém a solução contemplada nesse tipo de equipamento é a que melhor se adapta a esse segmento de atividade.

7. por fim, informamos que, em conformidade com o disposto no inciso i do artigo 521 do ricms/00, a presente resposta substitui a anterior e produzirá efeitos a partir da notificação da consulente.