decisão normativa cat - 3, de 6-6-2007

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovada a resposta dada pela consultoria tributária, em 24 de agosto de 2006, à consulta n° 634/2005, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. como conseqüência, com fundamento no inciso ii do artigo 521 do ricms, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela consultoria tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

1. “a consulente informa que “fabrica farinha de mandioca temperada com sal, pimenta, bacon e outros temperos (ervas)”.

2. a seguir refere-se ao inciso xvi do artigo 3º do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490/2000 (ricms/2000), que, na redação dada a este artigo antes das alterações do decreto 50.071 de 30-09-2005 (doe 1°-10-2005), previa a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com “arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha” (grifos nossos), de forma que a carga tributária resultasse no percentual de sete por cento. refere-se também ao inciso xii do artigo 39 do anexo ii do ricms/2000, segundo o qual fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com preparações comestíveis à base de farinhas, cereais, amidos, féculas ou de leite e produtos de pastelaria, classificados no capítulo 19 da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de doze por cento. cita, ainda, a consulente, o artigo 43 do mesmo anexo ii, que prevê a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de “produto resultante da industrialização de mandioca”, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de sete por cento.

3. a consulente declara que, como efetua a industrialização da mandioca, está em dúvida quanto a qual das reduções de base de cálculo acima descritas lhe seriam aplicáveis, indagando quanto à possibilidade de interpretação do termo “farinha de mandioca” no sentido de se considerar a farinha de mandioca temperada (a que nos referimos no item 1 desta resposta) como integrante da cesta básica, argumentando que apenas acrescenta os temperos.

4. de início, é de se notar que o decreto nº 50.071, de 30-09-2005 (doe 1°-10-2005), que alterou a redação do artigo 3º do anexo ii do regulamento do icms, revogou o inciso xvi citado pela consulente. de qualquer forma, considerando também que o inciso iii do artigo 2º do decreto nº 50.513, de 15-2-2006, acrescentou o artigo 123 ao anexo i do ricms/2000, referente à isenção em “operação interna com farinha de mandioca”, com efeitos a partir de 9-1-2006, e que, anteriormente, o inciso i do artigo 53 do ricms/2000 já previa a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com “farinha de mandioca”, convém esclarecer que a farinha de mandioca alcançada pelo tratamento tributário mais favorecido não corresponde ao produto descrito pela consulente. isso porque a farinha de mandioca, obtida do esfarelamento, peneiragem e torração da massa da mandioca ralada, contendo principalmente fibras e amido, é apenas um dos ingredientes do produto objeto desta consulta, e, ainda que seja o ingrediente principal, há que se considerar que as normas que concedem o tratamento tributário favorecido àquele produto, o fazem do modo mais específico possível.

5. por outro lado, o artigo 39 do anexo ii do ricms/2000, com a alteração conferida pelo decreto nº 50.436/2005 (que mudou apenas a redação de seu § 2º e acrescentou o § 3º para prorrogar a vigência do benefício) dispõe o seguinte:

“artigo 39 - (produtos alimentícios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):

(...)

xii - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:

a) não destinados à alimentação humana;

b) sujeitos ao regime de substituição tributária;

c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;

2 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) consumidor final;

3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. § 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.”

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (grifos nossos)

5.1. o enquadramento do produto segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh é de responsabilidade do contribuinte e de competência da secretaria da receita federal, que pode reclassificar o produto, caso não proceda a classificação inicial feita pelo contribuinte. consultando a listagem da tec (tarifa externa comum - que traz a classificação da nomenclatura comum do mercosul - ncm, integrante da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh), verifica-se que as descrições de cada posição e subposição desse sistema costumam ser bastante claras e detalhadas, baseadas em normas internacionais de classificação, sendo que os contribuintes e seus colaboradores podem contar ainda com o auxílio das notas explicativas do sistema harmonizado (nesh). e, com relação à aplicação do artigo 39 acima, a correta classificação nbm/sh é fundamental, pois esse dispositivo legal apresenta relação de produtos de natureza taxativa, comportando somente os produtos ali indicados, por sua descrição e código da nbm/sh. assim, o inciso xii do artigo 39 do anexo ii alcança somente as preparações comestíveis classificadas no “capítulo 19 - preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria”.

5.2. no entanto, o também citado artigo 43 do anexo ii do ricms/2000 (cuja prorrogação do prazo de vigência foi objeto do comunicado cat-2, de 4-1-2006, e, posteriormente, do inciso viii do artigo 1º do decreto nº 50.769, de 09-05-2006), dispõe:

“artigo 43 - (mandioca) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). § 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto nas operações com o produto beneficiado com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006”.

(grifos nossos)

5.3. o artigo 43 acima deve ser interpretado considerando o conceito de industrialização descrito na alínea “a” do inciso i do artigo 4º do ricms/2000, mas com a ressalva de que sua aplicação restringe-se à industrialização de mandioca, ou seja, só será aplicável à consulente se a produção de farinha de mandioca a partir da mandioca for por ela realizada.

5.4. já se a consulente adquirir a farinha de mandioca pronta e a ela adicionar os referidos temperos, não terá realizado o processo de industrialização da mandioca e, portanto, não se lhe aplicará a redução de base de cálculo objeto do artigo 43 do anexo ii do ricms/2000. nessa hipótese, poderá valer-se do disposto no inciso xii do artigo 39 do anexo ii do ricms/2000, desde que supridas as condições a que nos referimos nos itens 5 e 5.1. acima.”