comunicado cat 29, de 05-12- 2011

(doe 06-12-2011)

esclarece sobre as providências necessárias para o credenciamento no sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do icms por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 70-a a 70-h do regulamento do icms e na portaria cat-153, de 9-11-2011, comunica que:

1 – entrará em funcionamento, a partir de 1º de janeiro de 2012, sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do icms por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

2 – para solicitar credenciamento no referido sistema, serão necessárias as seguintes providências prévias por parte do contribuinte:

a) obtenção de certificado digital e-cnpj, emitido conforme os critérios estabelecidos pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-brasil);
b) credenciamento para emitir nota fiscal eletrônica – nf-e, nos termos da portaria cat-162, de 29-12-2008;
c) credenciamento para receber comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte – dec, nos termos da portaria cat-140, de 9-9-2010.

3 – nessas condições, com o objetivo de evitar atraso no credenciamento no novo sistema, recomenda-se que as providências indicadas no item 2 sejam adotadas o mais breve possível.