comunicado cat - 34, de 6-8-2009

(doe 07-08-2009)

esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica - nf-e

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no protocolo icms-10/07, de 18 de abril de 2007; no protocolo icms-42/09, de 3 de julho de 2009; na portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008, bem como as frequentes dúvidas apresentadas pelos contribuintes paulistas, esclarece que:

1 - os critérios para o estabelecimento da obrigatoriedade de emissão de nf-e instituído pelos protocolos icms-10/07 e 42/09 são distintos:

1.1 - o protocolo icms 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte em cada estabelecimento, independentemente da classificação nacional de atividades econômicas - cnae e do percentual que esta atividade represente em seu faturamento. o fato de exercer uma atividade relacionada no protocolo icms-10/07 obriga o estabelecimento à emissão de nf-e a partir das datas previstas neste protocolo e, como regra geral, veda a emissão de nota fiscal em papel, modelo 1 ou 1-a.
1.2 - por sua vez, o protocolo icms-42/09 considera a cnae principal ou secundária de qualquer estabelecimento do contribuinte, aplicando-se aos contribuintes que não foram abrangidos pelo protocolo icms-10/07.

2 - o protocolo icms-42/09 não revoga nem modifica as disposições contidas no protocolo icms 10/07, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: “ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no protocolo icms 10/07, de 18 de abril de 2007.”.

3 - dessa forma, o protocolo icms-42/09, a par da obrigatoriedade de emissão de nf-e já previstas no protocolo icms-10/07, traz novas hipóteses de obrigatoriedade de emissão, ampliando o universo de contribuintes sujeitos à emissão da nf-e.

4 - não há prorrogação de prazo da obrigatoriedade de emissão de nf-e previstas no protocolo icms-10/07.

5 - em resumo, caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no protocolo icms-10/07, ainda que sua cnae esteja relacionada no protocolo icms-42/09, estará obrigado à emissão de nf-e conforme as datas estabelecidas no protocolo icms-10/07 e implementadas na portaria cat-162/08 em seu anexo único.