comunicado cat - 10, de 31-1-2008

(doe 02-02-2008)

divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de icms constante no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo decreto 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso iii do artigo 4° da portaria cat-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga que a relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de icms no consumo de óleo diesel é a publicada na seção i, páginas 44 a 47, do diário oficial da união de 21 de dezembro de 2007.