comunicado cat-4, de 7-2-2007

comunicado cat-4, de 7-2-2007

(doe de 08-02-2007)

esclarece sobre efeitos do decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação concernentes à cesta básica

o coordenador da administração tributária, considerando que o decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do regulamento do icms e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da lei 6.374/89.