comunicado cat-6, de 8-2-2007

comunicado cat-6, de 8-2-2007

(doe 09/02/2007)

esclarece sobre efeitos do decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivo do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação concernente à operação interna de transferência de bem do ativo permanente.

o coordenador da administração tributária, considerando que o decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o inciso ii do artigo 68 do regulamento do icms e tendo em vista o disposto no inciso ii do artigo 43 da lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece a não exigência de estorno do crédito do icms na operação interna de transferência de bem do ativo permanente.