comunicado cat-7, de 8-2-2007

(doe 09/02/2007)

esclarece sobre efeitos do decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação concernentes a descontos e reduções no valor das multas.

o coordenador da administração tributária, considerando que o decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou os artigos 564 e 574 do regulamento do icms e tendo em vista o disposto no artigo 95 e nos artigos 100, § 3º, e 101, da lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanecem aplicáveis os seguintes dispositivos legais:

1 – a possibilidade de pagamento das multas com desconto pelo autuado;
2 – as reduções para as multas moratórias e punitivas.