comunicado cat - 46 de 28-9-2007

comunicado cat - 46 de 28-9-2007

(doe de 29-09-2007)

esclarece sobre a emissão de nota fiscal de venda a consumidor em substituição ao cupom fiscal na situação que especifica

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto nos artigos 132-a e 135, § 6°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1 - na eventual impossibilidade de uso do equipamento emissor de cupom fiscal - ecf para emitir cupom fiscal que contenha o número de inscrição do consumidor no cadastro de pessoas físicas - cpf ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj, quando assim solicitado, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, em substituição ao cupom fiscal;

2 - a nota fiscal de venda a consumidor a que se refere o item 1 poderá ser emitida mediante utilização de impressos fiscais ou por meio eletrônico (nfvc on-line), conforme previsto nos artigos 132-a e 133 do ricms, devendo ser registrada eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007, quando exigido pela legislação.

coordenadoria da administração tributária, em 28-09-2007.