comunicado cat - 47 de 28-9-2007

(doe de 29-09-2007)

esclarece sobre a impossibilidade de o contribuinte se antecipar ao cronograma de implementação do registro eletrônico de documentos fiscais - redf

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 16 e no anexo iii da portaria cat-85, de 4 de setembro de 2007, esclarece que:

1 - os contribuintes não poderão se antecipar ao cronograma de implementação do registro eletrônico de documento fiscal - redf, constante no anexo iii da portaria cat-85/2007, considerando que a referida portaria prevê, em seu artigo 16, que a obrigatoriedade de registrar eletronicamente os documentos fiscais emitidos será implementada de forma gradual e vinculada à atividade econômica preponderante do contribuinte;

2 - não será considerado ato válido pela secretaria da fazenda o procedimento tendente a efetuar o registro eletrônico de documento fiscal, quando efetuado por contribuinte ainda não obrigado a promover tal registro, em razão do cronograma constante no anexo iii da portaria cat-85/2007.