comunicado cat - 50, de 8-10-2007

comunicado cat - 50, de 8-10-2007

(doe de 09-10-2007)

esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do decreto n.º 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

o coordenador da administração tributária esclarece que:

1 - está sob análise do poder executivo do estado de são paulo a prorrogação dos efeitos do decreto n.º 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

2 - os contribuintes paulistas poderão continuar a aplicar o disposto nas normas citadas neste comunicado até que ocorra a deliberação sobre a matéria.