comunicado da-76, de 18-12-2013

(doe 19-12-2013)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014

o diretor de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o art. 134 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000 (doe de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 10,00 (dez reais), desde que não exigida pelo consumidor.