comunicado da-91, de 18-12-2012

(doe 19-12-2012)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013

o diretor de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o art. 134 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 (d.o. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2013, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.