comunicado da-53, de 17-12-08

comunicado da-53, de 17-12-08

(doe 18-12-2008)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009

o diretor da diretoria de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o art. 134 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000 (doe de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.