comunicado da-61, de 20-12-05

comunicado da-61, de 20-12-05

(doe 21-12-2009)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

o diretor da diretoria de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o art. 134 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000 (d.o. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 7,00, desde que não exigida pelo consumidor.