resposta à consulta tributária 6335/2015, de 30 de dezembro de 2015.

disponibilizado no site da sefaz em 30/12/2015.

icms – obrigações acessórias – venda fora do estabelecimento – termo a ser lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6.

i. nas remessas para venda fora do estabelecimento previstas na portaria cat 127/2015, o contribuinte deverá lavrar termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, podendo, em substituição à lista de mercadorias a serem remetidas, informar as notas fiscais correspondentes a essas saídas, registrando seus números e chaves de acesso.

1. a consulente, tendo por atividade principal o comércio varejista de artigos esportivos, conforme cnae (47.63-6/02), relata que, para realizar venda fora de seu estabelecimento, deve lavrar termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, informando as mercadorias a serem remetidas, de acordo com o inciso iii, do artigo 2º, da portaria cat 127/2015.

2. questiona, então, se pode lavrar o referido termos apenas referenciando as notas fiscais emitidas, em que constam todos os item que tiveram saída, sem listar todas as mercadorias, pois são muitos “itens a serem manuscritos”.

3. a portaria cat 127/2015, citada pela própria consulente, determina, em seu artigo 2º, iii, que “tratando-se de operações realizadas em evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá, antes de realizar tais operações, lavrar termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, informando (...) as mercadorias a serem remetidas.”

4. no entanto, considerando que as notas fiscais, emitidas para acobertar a remessa das mercadorias a serem comercializadas fora do estabelecimento da consulente, listam todas as mercadorias a serem remetidas, entendemos que, se o termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência (rudfto) referenciar essas notas fiscais, informando seus números e chaves de acesso, estará atendido o artigo 2º, iii, da portaria 127/2015.

a resposta à consulta tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.