resolução sf 89, de 03-12-2014

(doe 04-12-2014)

altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte

o secretário da fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da lei 13.918, de 22-12-2009, e no decreto 56.104, de 18-08-2010, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o anexo i da resolução sf-141/10, de 28-12-2010:

“anexo i - cronograma de credenciamento obrigatório no dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional conforme as seguintes condições:

item - condições - prazo para credenciamento

1 - contribuinte que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

i - credenciado a emitir nf-e;

ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a;

iii - obrigado a emitir conhecimento de transporte eletrônico - ct-e. - em 90 (noventa) dias contados da data deste enquadramento.

2 - contribuinte que não esteja enquadrado nas hipóteses indicadas no item 1, exceto o microempreendedor individual - mei, de que trata o artigo 18-a da lei complementar federal 123/2006. - até 01-07-2015.

3 - contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01-07-2015, exceto o microempreendedor individual - mei, de que trata o artigo 18-a da lei complementar federal 123/2006. - em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms. ” (nr).

artigo 2º - para os contribuintes que, na data da publicação desta resolução, já estiverem obrigados a emitir conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, o prazo para credenciamento no dec será de 90 dias contados da referida data.

artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.