seção iii - outras formas de apuração

seção iii - outras formas de apuração

artigo 103 - tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso viii do artigo 115 (lei 6.374/89, art. 55).

artigo 104 - na hipótese do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação de serviço (lei 6.374/89, art. 55).

artigo 105 - em relação aos contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, em caráter eventual e transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos xi e xii do artigo 115, será feita (lei 6.374/89, art. 67, "caput", e § 1º):

i - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações;

ii - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.