seção xii - das operações com leite

subseção i - do diferimento

artigo 389 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, xvii, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):

i - sua saída para outro estado;

ii - sua saída para o exterior;

iii - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

iv - sua saída do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens invioláveis, para distribuição.

parágrafo único - quando se tratar de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou leite pasteurizado tipo "a" ou "b", o diferimento interromper-se-á na saída para consumidor final.