das operações com embalagens industriais usadas

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seção xxvii - das operações com embalagens industriais usadas
(seção acrescentada pelo decreto 58.391, de 14-09-2012; doe 15-09-2012; efeitos a partir de 01-10-2012)

artigo 400-j - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas indicadas no § 3º fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

i - da embalagem:

a) a outro estado;

b) ao exterior;

ii - de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação.

§ 1º - caso as embalagens indicadas no § 3º, após serem submetidas ao processo de limpeza e descontaminação, sejam:

1 - recicladas pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetidas a outro estabelecimento para fins de reciclagem, o imposto a que se refere o caput deste artigo fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante da reciclagem;

2 - transformadas em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no artigo 392, ficando o imposto a que se refere o caput deste artigo diferido para os momentos estabelecidos no referido dispositivo.

§ 2º - para fins do disposto neste artigo, considera-se reciclagem o processo de transformação das embalagens industriais usadas em um novo produto.

§ 3º - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às seguintes embalagens industriais usadas, classificadas nos correspondentes códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm:

1 - tambores metálicos, 73.10.10.90;

2 - bombonas plásticas, 39.23.90.00;

3 - contêineres plásticos do tipo intermediate bulk container (ibc), 39.23.90.00.

§ 4º - a aplicação do diferimento previsto neste artigo fica condicionada:

1 - a que os contribuintes que efetuarem as operações com as embalagens relacionadas no § 3º, ainda que limpas, descontaminadas ou recuperadas, estejam credenciados pela companhia de tecnologia de saneamento ambiental - cetesb;

2 - à indicação, no documento fiscal, no campo informações complementares:

a) dos números de registro e datas de validade das licenças de operação concedidas pela cetesb ao estabelecimento emitente do documento fiscal e à indústria de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens;

b) da expressão embalagens industriais usadas recuperadas ou embalagens industriais usadas não recuperadas, conforme o caso.