anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 55 (lâmpadas led, luminárias led, refletores led, fitas led e painéis led) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpada led (ncm 8543.70.99), luminária led (ncm 9405.40.90 e 9405.10.99), refletor led (ncm 9405.10.93), fita led (ncm 9405.40.90) e painel led (ncm 8531.20.00) de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

artigo 55 (lâmpadas led) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). (artigo acrescentado pelo decreto 56.874, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condicionase:

1 - a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária;
4 - à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012.