anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 59 (tratamento de efluentes domésticos e industriais) - fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos arrolados no anexo único do convênio icms-8/11, de 1º de abril de 2011, promovidas por empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (convênio icms-8/11): (artigo acrescentado pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011)

i - 60% (sessenta por cento), com estorno proporcional do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo;

ii - 35% (trinta e cinco por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo.

§ 1º - caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no inciso i, deverá declarar a escolha em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia à mesma ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo. parte superior do formulário

§ 2º - esse benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-8/11, de 1º de abril de 2011.