anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 62 (solução parenteral) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento): (artigo acrescentado pelo decreto 58.985, de 21-03-2013; doe 22-03-2013)

i - solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50% ou a 70%;

ii - solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

iii - solução glicofisiológica;

iv - solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

v - solução de gliconato de cálcio a 10%;

vi - manitol;

vii - diálise peritoneal a 1,5%, 2,5%, 4,25% ou a 7%;

viii - água para injeção;

ix - água estéril para uso externo;

x - bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

xi - dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

xii - cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

xiii - fosfato de potássio 2meq/ml;

xiv - sulfato de magnésio 1meq/ml, a 10% ou a 50%;

xv - fosfato monossódico + dissódico;

xvi - glicerina;

xvii - sorbitol a 3%;

xviii - aminoácido;

xix - dipeptiven;

xx - frutose;

xxi - haes-steril;

xxii - hisocel;

xxiii - hisoplex;

xxiv - lipídeos.

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no caput promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;
2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;
3 - ao desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizado por estabelecimento fabricante, de produto abrangido por este benefício, para utilização na produção industrial neste estado, como insumo, desde que:
a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste estado.

§ 2º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que sejam realizados neste estado o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos abrangidos por este benefício.

§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (parágrafo acrescentado pelo decreto 59.304, de 26-06-2013, doe 27-06-2013)