lei complementar 941, de 27-05-2003

lei complementar 941, de 27-05-2003

(doe de 28-05-2003)

dá nova redação ao artigo 22 da lei complementar nº 939 , de 3 de abril de 2003

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

artigo 1º - o artigo 22 da lei complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no estado de são paulo, passa a ter a seguinte redação:

"artigo 22 - integram o codecon:
i - a assembléia legislativa do estado de são paulo;
ii - a federação do comércio do estado de são paulo - fcesp;
iii - a federação das indústrias do estado de são paulo - fiesp;
iv - a federação da agricultura do estado de são paulo - fasp;
v - o serviço de apoio às micro e pequenas empresas de são paulo - sebrae;
vi - a ordem dos advogados do brasil - seção de são paulo - oab-sp;
vii - o conselho regional de contabilidade de são paulo - crc-sp;
viii - a associação dos agentes fiscais de rendas do estado de são paulo - afresp;
ix - o sindicato dos agentes fiscais de rendas do estado de são paulo - sinafresp;
x - a coordenadoria da administração tributária da secretaria da fazenda;
xi - a corregedoria do fisco estadual;
xii - a ouvidoria fazendária;
xiii - a escola fazendária do estado de são paulo;
xiv - a procuradoria fiscal da procuradoria geral do estado;
xv - a secretaria da educação;
xvi - a secretaria da justiça e da defesa da cidadania;
xvii - a casa civil;
xviii - a federação das associações comerciais do estado de são paulo - facesp." (nr)

artigo 2º - esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 27 de maio de 2003
geraldo alckmin
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 27 de maio de 2003.