lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015
lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015
(doe 25-11-2015)
institui o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza – fecoep no estado de são paulo, nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - fica instituído, no âmbito do poder executivo, o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza – fecoep, com o objetivo de viabilizar para a população do estado o acesso a níveis dignos de subsistência.
§ 1° - os recursos do fecoep devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
§ 2º - uma das principais fontes de recursos do fecoep deve ser constituída pela arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que trata o artigo 2° desta lei.
§ 3º - o fecoep vigorará enquanto subsistir a necessidade social da aplicação dos recursos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º - a disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao fecoep será estabelecida em regulamento.
§ 5º - ao adicional de que trata este artigo, não se aplica:
1 - o disposto nos artigos 158, iv, e 167, iv, da constituição federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no § 1º do artigo 82, combinado com o § 1º do artigo 80, ambos do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal;
2 - qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro.
artigo 2º - constituem receitas do fecoep:
i - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do icms, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:
a) bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03;
b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;
ii - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
iii - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
iv - outras receitas que venham a ser destinadas ao fundo.
§ 1º - os recursos do fecoep não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
§ 2º - é vedada a utilização dos recursos do fecoep para remuneração de pessoal e encargos sociais.
§ 3º - o adicional do icms somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
§ 4º - o recolhimento do adicional do icms de 2% (dois por cento) será efetuado conforme disciplina estabelecida pelo poder executivo.
artigo 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.
palácio dos bandeirantes, 24 de novembro de 2015.
geraldo alckmin
renato villela
secretário da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 24 de novembro de 2015.