lei nº 16.080, de 28 de dezembro de 2015
lei nº 16.080, de 28 de dezembro de 2015
(doe 29-12-2015)
altera a lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do poder executivo estadual
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - os dispositivos adiante indicados da lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
i - o inciso iv do artigo 25:
“artigo 25 - ........................................................................
...................................................................................................
iv - ao departamento estadual de trânsito – detran, os itens 13.4, 16.4 e 17 a 21 do capítulo iv do anexo i.” (nr);
ii - o item 4.1 do capítulo iv do anexo i:
4.1. de aptidão (física e mental) 3,300
iii - o item 4.2 do capítulo iv do anexo i:
| 4.2. para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida | |
| 4.2.1. junta médica especial (valor por médico) | 2,420 |
| 4.2.2. de aptidão para renovação de cnh sem exame prático | 3,300 |
iv - o item 4.3 do capítulo iv do anexo i:
| 4.3. de recurso em junta médica ou junta especial de saúde (valor por junta) | |
| 4.3.1. sobre exame indicado no item 4.1 | 9,900 |
| 4.3.2. sobre exame indicado no item 4.2.1 | 7,260 |
| 4.3.3. sobre exame indicado no item 4.2.2 | 9,900 |
v - o item 4.4 do capítulo iv do anexo i:
| 4.4. de avaliação psicológica | 3,850 |
| 4.4.1. de recurso em junta psicológica ou junta especial de saúde(valor por junta) | 11,550 |
vi - os itens 4.5 e 4.6 do capítulo iv do anexo i:
| 4.5. de habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) | 1,375 |
| 4.6. de habilitação para motoristas e motociclistas (prático) | 1,375 |
artigo 2º - fica inserido no capítulo iv do anexo i da lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, o item 16.4:
| 16. emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa: (...) | |
| 16.4. personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado | 3,872 |
artigo 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2015.
geraldo alckmin
marcos monteiro
secretário de planejamento e gestão
renato villela
secretário da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 28 de dezembro de 2015.