lei nº 15.856, de 2 de julho de 2015

lei nº 15.856, de 2 de julho de 2015

(doe 03-07-2015)

altera a lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – icms

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - os incisos ii e iii do artigo 34 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“artigo 34 - ......................................................... ......................................................................

ii - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos estados das regiões sul e sudeste;

iii - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos estados das regiões norte, nordeste e centro- oeste e no estado do espírito santo;” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados à lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que segue:

i – o inciso xvi e o § 7º ao artigo 2º:

“artigo 2º - .......................................................... .......................................................................

xvi - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste estado; .......................................................................

§ 7º - na hipótese do inciso xvi deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.”;

ii - os artigos 8º e 9º às disposições transitórias:

“disposições transitórias .......................................................................

artigo 8º - o recolhimento a que se refere o § 7º do artigo 2º desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:

i - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

ii - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iii - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iv - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

artigo 9º - no caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

i - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

ii - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

iii - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).”.

artigo 3º - fica revogado o § 3º do artigo 34 da lei 6.374, de 1º de março de 1989.

artigo 4º - esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 2 de julho de 2015.

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 2 de julho de 2015.