lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006
lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006
(doe de 30-09-2006)
dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, nas condições que especifica
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1° - fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais abaixo indicados, na liqüidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido, em moeda corrente e em parcela única:
i - vetado;
ii - até 31 de outubro de 2006, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;
iii - até 30 de novembro de 2006, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;
iv - até 22 de dezembro de 2006, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.
parágrafo único - o pagamento nas condições previstas neste artigo:
1 - implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos;
2 - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data da publicação desta lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;
3 - impede a aplicação do disposto no artigo 95 da lei 6.374, de 1° de março de 1989;
4 - aplica-se a autos de infração lavrados nos quais, por qualquer de seus itens, tenha havido exigência de imposto.
artigo 2° - vetado
parágrafo único - vetado
1 - vetado;
2 - vetado;
3 - vetado.
artigo 3° - para efeito desta lei:
i - considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual;
ii - a concessão dos benefícios mencionados nos artigos 1° e 2° não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.
artigo 4° - o disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do estado.
artigo 5° - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 29 de setembro de 2006.
cláudio lembo
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 29 de setembro de 2006.