lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
(doe de 13-04-2005)
com texto promulgado pela assembléia legislativa, derrubando os vetos do sr. governador
dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-icms, na hipótese que especifica
vide portaria cat 28/2005
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
artigo 2º - a desconformidade referida no artigo 1º será apurada na forma estabelecida pela secretaria da fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado pela agência nacional do petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.
artigo 3º - a falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
artigo 4º - a cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, prevista no artigo 1º, implicará:
i - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado;
a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
b) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;ii - vetado.
parágrafo único - as restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
artigo 5º - vetado
artigo 6º - o poder executivo divulgará através do diário oficial do estado de são paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos cnpj - cadastro nacional de pessoas jurídicas e endereços de funcionamento.
artigo 7º - as disposições desta lei aplicar-se-ão aos supermercados e afins que tenham como atividade adicional a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal.
texto promulgado pela assembléia legislativa:
artigo 8º - ficam acrescentados à lei nº 6.374 de 1º demarço de 1989:
i - ao § 2º do artigo 12, na redação dada pela lei nº10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte item 3:
3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal.
ii - ao artigo 16, na redação dada pela lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte § 6º:
§ 6º - a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional.;
iii - ao artigo 40, na redação dada pelas leis nºs 10.619,de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000,o seguinte § 4º:
§ 4º - para os efeitos da vedação prevista no caput, a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso i, quando realizada como atividade adicional.;
iv - ao artigo 65-a, introduzido pela lei nº 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte parágrafo único:
parágrafo único - o disposto no caput não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal.;
v - ao artigo 102, o seguinte § 3º:
§ 3º - não poderão ser utilizados, para os fins previstos no caput, os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal.
artigo 8º - vetado
artigo 9º - vetado
artigo 10 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 12 de abril de 2005
geraldo alckmin
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 12 de abril de 2005.
diário do legislativo 13/12/2005
lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
partes vetadas pelo senhor governador do estado e mantidas pela assembléia legislativa, do projeto que se transformou na lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, na hipótese que especifica.
o presidente da assembléia legislativa:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da constituição do estado, os seguintes dispositivos da lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, da qual passam a fazer parte integrante:
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artigo 4º - ...........................................................................
ii - vetado.
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artigo 5º - vetado.
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artigo 8º - ficam acrescentados à lei nº 6.374 de 1º demarço de 1989:
artigo 8º - ficam acrescentados à lei nº 6.374 de 1º demarço de 1989:
i - ao § 2º do artigo 12, na redação dada pela lei nº10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte item 3:
3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal.
ii - ao artigo 16, na redação dada pela lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte § 6º:
§ 6º - a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional.;
iii - ao artigo 40, na redação dada pelas leis nºs 10.619,de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000,o seguinte § 4º:
§ 4º - para os efeitos da vedação prevista no caput, a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso i, quando realizada como atividade adicional.;
iv - ao artigo 65-a, introduzido pela lei nº 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte parágrafo único:
parágrafo único - o disposto no caput não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal.;
v - ao artigo 102, o seguinte § 3º:
§ 3º - não poderão ser utilizados, para os fins previstos no caput, os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal.
artigo 9º - vetado.
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assembléia legislativa do estado de são paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a) rodrigo garcia - presidente
publicada na secretaria da assembléia legislativa doestado de são paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
a) marco antonio hatem beneton - secretário geralparlamentar