decreto nº 50.595, de 22 de março de 2006

(doe 23/03/2006; rep. doe 30/03/2006)

acrescenta dispositivo ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 28 às disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 28 (ddtt) - para efeito do disposto no inciso xxix do artigo 9º do anexo iii, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à aquisição interestadual da matéria prima do referido produto, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2006." .(nr)

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de abril de 2006.

palácio dos bandeirantes, 22 de março de 2006

geraldo alckmin
luiz tacca junior
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 22 de março de 2006.

ofício gs-cat nº 135-06

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que acrescenta dispositivo ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço e de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a suspensão dos efeitos decorrentes da revogação do § 4º do artigo 9º do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, objetiva minimizar os efeitos da imediata aplicação do novo tratamento decorrente da referida revogação do § 4º do artigo 9º do anexo iii.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca junior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes
(publicado novamente, por ter saído com incorreções)