decreto nº 50.607, de 14 de março de 2006
decreto nº 50.607, de 29 de março de 2006
doe 30/03/2006
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 17 e 46 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o primeiro na redação da lei 12.294, de 6 de março de 2006, decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o "caput", o inciso iii, mantidos os demais incisos, e o parágrafo único do artigo 34:
"artigo 34 - no ato da inscrição, o produtor ou a sociedade em comum de produtores rurais, sem prejuízo de outras exigências previstas neste capítulo, deverá apresentar (lei 6.374/89, art.17 na redação da lei 12.294, art. 1º, iv):" (nr);
"iii - prova da inscrição do imóvel, no qual estiver localizado o estabelecimento, na secretaria da receita federal (nirf) ou no cadastro do imposto predial e territorial urbano - iptu do município correspondente;" (nr);
"parágrafo único - na hipótese de a atividade rural ser exercida em sociedade, constituída por duas ou mais pessoas naturais, independentemente de a sociedade estar inscrita no registro público de empresas mercantis, a inscrição do estabelecimento rural no cadastro de contribuintes do icms deverá ser efetuada em nome da sociedade, devendo ser informada ainda a denominação social ou firma que identifique a sociedade, com a indicação dos nomes e endereços dos sócios." (nr);
ii - o § 2º do artigo 70:
"§ 2º - relativamente ao disposto nos incisos ii a iv e vi, a transferência dependerá de prévia autorização da secretaria da fazenda, observada a disciplina estabelecida por essa secretaria." (nr);
iii - o artigo 8º das disposições transitórias:
"artigo 8º (ddtt) - o estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade, a titulo de pagamento, das aquisições das mercadorias ou bens adiante indicados, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural, aos seguintes estabelecimentos (lei 6374/89, art. 46):
i - fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;
ii - revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas ou implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;
iii - empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;
iv - fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários e materiais de embalagem, inclusive sacaria nova;
v - cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.
§ 1º - as máquinas e os implementos agrícolas de que trata o inciso i são os discriminados na relação a que se refere o inciso v do artigo 54.
§ 2º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 3º - a autorização de que trata este artigo:
1 - no caso de máquina e implemento agrícola, fica condicionada a que o bem adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantido em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item 1 deste § 3º, ou do descumprimento da disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais mediante o uso de guia de arrecadação estadual - gare-icms, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.
§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006." (nr).
artigo 2º - fica acrescentado o inciso vi ao artigo 70 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"vi - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para estabelecimento de fabricante ou revendedor, a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, desde que tais mercadorias sejam destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados." (nr).
artigo 3º - fica revogado o artigo 35 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
i - 20 de março de 2006, o inciso i do artigo 1º e o artigo 3º;
ii - 1º de abril de 2006, os demais dispositivos.
palácio dos bandeirantes, 29 de março de 2006
geraldo alckmin
luiz tacca junior
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de março de 2006.
ofício gs-cat nº 134-06
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as modificações introduzidas visam estender às cooperativas de produtores rurais a possibilidade de transferirem crédito fiscal a titulo de pagamento na aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e embalagens, destinados à revenda aos seus cooperados, tratamento que se harmoniza com a disciplina de utilização de crédito pelo produtor rural ora também objeto de alterações, bem como alteram a disciplina relativa a inscrição no cadastro de contribuintes do produtor rural e da sociedade em comum de produtores rurais em decorrência da lei 12.294, de 6 de março de 2006.
assim, o artigo 1º:
a) inciso i, altera o "caput", o inciso iii e o parágrafo único do artigo 34, que disciplina o cadastramento de contribuintes do icms, em razão da necessidade e compatibilizar a lei estadual ao inciso xxii, do artigo 37 da constituição federal, acrescentado pela emenda constitucional nº 42, de 2003, que determina a atuação integrada das administrações tributárias nas três esferas de governo, possibilitando a sincronização do cadastro federal com os cadastros estaduais. as modificações também decorrem da lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro 2002, que instituiu o novo código civil brasileiro, alterando a legislação relativa ao direito de empresa, assim como dão seguimento ao programa de modernização da administração tributária desta secretaria, atendendo ao anseio da sociedade em simplificar e desburocratizar o processo de inscrição e de atualização de informações cadastrais.
b) inciso ii, modifica o § 2º do artigo 70, para também submeter à autorização da secretaria da fazenda à disposição acrescentada pelo artigo 2º, que cria a possibilidade de transferência de credito do imposto por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para estabelecimento de fabricante ou revendedor, a título de pagamento na aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e material de embalagem, inclusive sacaria nova, desde que tais mercadorias sejam destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados.
c) inciso iii, altera o artigo 8º das disposições transitórias com o fito de ampliar as hipóteses de utilização do crédito de icms pelos produtores rurais. assim, tais créditos poderão ser utilizados também para o pagamento relativo às aquisições de insumos agropecuários, combustível, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem, necessários a suas atividades. mantido o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2006, conforme estabelecido pelo decreto nº 50.436, de 28 de dezembro de 2005.
o artigo 2º acrescenta o inciso vi ao artigo 70 para permitir às cooperativas de produtores rurais transferirem o crédito recebido de seus cooperados aos fornecedores, em razão de aquisições de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, para revenda exclusivamente para seus cooperados.
o artigo 3º revoga o artigo 35 em decorrência da nova sistemática de inscrição no cadastro de contribuintes, no que se refere aos produtores rurais, o que torna desnecessária a concessão de inscrição com prazo determinado aos produtores que exercem atividade em propriedade alheia.
o artigo 4º, por seu turno, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados, declarando a data em que devem produzir efeitos.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
luiz tacca junior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes