decreto nº 50.669 de 30 de março de 2006

decreto nº 50.669 de 30.03.2006

doe 31/03/2006

aprova convênio e introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais,

decreta:

artigo 1º fica aprovado o convênio icms 01/06 publicado na seção 1, página 26 do diário oficial da união de 10 de fevereiro de 2006, celebrado na reunião extraordinária do confaz, realizada em brasília-df, no dia 9 de fevereiro de 2006.

artigo 2º passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o inciso xxv do artigo 55:

"xxv - piteiras, classificadas na subposição 9614.90;" (lei 6.374/89, art.34, §5º, item 24, com alteração da lei 12.294/06, art. 1º, v);" (nr);

ii -o inciso i do artigo 68:

"i - em relação às operações não tributadas, previstas nos incisos v e xiii e no § 1º do artigo 7º;" (nr);

iii - o parágrafo único do artigo 236:

"parágrafo único - o estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais." (nr);

iv - o artigo 236-a:

"artigo 236-a - a secretaria da fazenda poderá vedar por até 4 (quatro) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, mesmo que por terceiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 527.

parágrafo único - a vedação prevista no "caput" alcança a pessoa do titular, sócio ou dirigente de gráfica, que também não poderá solicitar credenciamento utilizando-se de outro estabelecimento existente ou que venha a existir." (nr);

v - o § 3º do artigo 11 das disposições transitórias:

"§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2007." (nr);

vi - o artigo 17 do anexo ii:

"artigo 17 (refeição) - no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da operação (convênios icms-9/93 e icms-7/00, cláusula primeira, ii, "a").

§ 1º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, "g")".(nr).

artigo 3º este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 o inciso ii do artigo 2º.

palácio dos bandeirantes, 30 de março de 2006

geraldo alckmin
luiz tacca junior
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 30 de março de 2006.

ofício gs-cat nº 133/06

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o convénio icms 01/06 publicado na seção 1, página 26, do diário oficial da união de 10 de fevereiro de 2006, celebrado na reunião extraordinária do confaz, realizada em brasília-df, no dia 9 de fevereiro de 2006 e introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º aprova o convênio icms 01/06, que altera os convênios icms 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

o artigo 2º:

no inciso i, modifica o inciso xxv do artigo 55 apenas para corrigir a classificação fiscal do produto piteira, sujeito à alíquota de 25% nas operações internas.

no inciso ii, modifica o inciso i do artigo 68 para adequá-lo às disposições contidas na lei complementar 120, de 29 de dezembro de 2005, que alterou a lei complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o icms. a mudança visa consolidar no referido regulamento regra que permite a manutenção do crédito do icms referente a mercadorias e serviços destinados a produção de livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão.

no inciso iii, altera o parágrafo único do artigo 236 para dispensar a exigência de exame de habilitação para funcionário, sócio ou dirigente de estabelecimento gráfico que produz impressos de documento fiscal, dados os parâmetros atuais de controle, modificados com a implantação do sistema de autorização para impressão de documentos fiscais - aidf - eletrônica.

no inciso iv, modifica o artigo 236-a para aumentar até quatro anos o tempo de vedação para confecção de impressos de documentos fiscais pelo estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente e esclarecer o alcance dessa vedação.

no inciso v, modifica o § 3º do artigo 11 das disposições transitórias para prorrogar até 31 de março de 2007 a concessão de prazo especial de recolhimento do imposto aos estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a empresas que tenham realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) unidades fiscais do estado de são paulo -ufesps.

no inciso vi, dá nova redação ao artigo 17 do anexo ii somente para correção técnica da numeração dos parágrafos.

finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos mencionados dispositivos, declarando a manutenção retroativa de crédito do icms referente a mercadorias e serviços destinados a produção de livro, jornal, periódico ou papel para sua impressão.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca junior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes