decreto nº 50.750, de 27 de abril de 2006

doe 28/04/2006

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms 128, de 20 de outubro de 1994,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 2° - no que se refere às mercadorias relacionadas neste artigo:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como ao serviço tomado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;

2 - na sua entrada com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito do imposto de forma que sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerado na entrada da mercadoria." (nr).

artigo 2º - fica acrescentado o inciso iv ao artigo 4° do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006:

"iv - os incisos vii, viii, ix e x do artigo 1°, a partir de 1° de janeiro de 2006." (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º cujos efetivos retroagem a 1º de janeiro de 2006.

palácio dos bandeirantes, 27 de abril de 2006

cláudio lembo

luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 27 de abril de 2006.

ofício gs-cat nº 172/06

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

o artigo 1° tem por objetivo aperfeiçoar a alteração introduzida no regulamento do icms pelo decreto nº 50.071, de 30 de setembro de 2005, que acrescentou produtos à cesta básica paulista e, especialmente, para adequar essa legislação à jurisprudência do supremo tribunal federal, no sentido de considerar a redução de base de cálculo equivalente à isenção, conforme se lê do re 174478. em realidade, a aplicação da isenção e da redução da base de cálculo tem o mesmo efeito, qual seja, dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do tributo devido.

sendo equivalente a natureza jurídica de ambos os institutos, aplicam-se à redução de base de cálculo as normas que regulam a isenção, dentre as quais cabe destacar o disposto no inciso ii do § 2° do artigo 155 da constituição federal:

"ii - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante nas operações e prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores."

nesse contexto, o crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à redução da base de cálculo aplicada na operação de saída da mercadoria.

a alteração ora introduzida tem por objetivo apenas e tão-somente tornar claro que a indústria poderá manter o crédito do imposto relativo a toda e qualquer mercadoria adquirida destinada à integração ou consumo no processo de industrialização das mercadorias mencionados no artigo 3º do anexo ii do ricms.

o artigo 2°, por sua vez, acrescenta o inciso iv ao artigo 4° do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, para estabelecer que a redução de base de cálculo do icms incidente nas saídas de louça de porcelana e cristais promovidas pelo estabelecimento fabricante, de novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, de alho promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido e de produtos resultantes da industrialização de mandioca promovida pelo industrializador, aplica-se desde 1º de janeiro de 2006, conforme previsto no convênio icms 1 39, de 1 6 de dezembro de 2005, que prorrogou a vigência do convênio icms 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza a concessão do benefício.

finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca junior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes