decreto nº 50.924, de 29 de junho de 2006

decreto nº 50.924, de 29 de junho de 2006

(doe de 30-06-2006)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, § 1°, e 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 28 das disposições transitórias:

“artigo 28 (ddtt) - o contribuinte que optar pela disciplina prevista no inciso xxix do artigo 9º do anexo iii, poderá, ainda, relativamente às aquisições interestaduais de matéria-prima do referido produto, creditar-se nos seguintes percentuais:
i - 100% (cem por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2006;
ii - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007.” (nr);

ii - o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii:
“2 - em relação aos demais incisos, até 31 de março de 2007.” (nr);

iii - o § 4° do artigo 15 do anexo iii:

“§ 4° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2007.” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o item 4 ao § 3° do artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“4 - às operações com mercadoria e às prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da administração pública.” (nr). artigo 3° - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 2° do decreto n° 50.319, de 7 de dezembro de 2005, mantidos os seus incisos:

artigo 3° - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 2° do decreto n° 50.319, de 7 de dezembro de 2005, mantidos os seus incisos:

“artigo 2° - o contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms que exerça as atividades adiante indicadas fica obrigado a renovar sua inscrição, no período de 1° de janeiro a 31 de outubro de 2006, nos termos e condições estabelecidos pela secretaria da fazenda:” (nr).

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 29 de junho de 2006
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de junho de 2006.

ofício gs-cat nº 287-2006

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, as quais apresento resumidamente.

o artigo 1° introduz alteração no regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i dá nova redação ao artigo 28 das disposições transitórias, em atendimento às reivindicações do setor de produção de leite e de industrialização de leite longa vida, com o objetivo de minimizar os efeitos do novo tratamento tributário atribuído aos produtos que compõem a cesta básica, de modo a permitir a manutenção do crédito relativo à aquisição interestadual de matéria-prima do leite longa vida nos percentuais de 100% (cem por cento) do imposto devido, nas aquisições realizadas no período de 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2006, e de 50% (cinqüenta por cento) ) do imposto devido, nas aquisições realizadas no período de 1° de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007;
2 - o inciso ii prorroga até 31 de março de 2007 a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal a que se refere o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), sendo que a prorrogação fica condicionada à celebração, até 31 de agosto de 2006, de protocolo de intenções entre a secretaria de estado dos negócios da fazenda, a secretaria de estado de ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico e a entidade representativa do setor interessado, que considerará a ampliação das vendas internas, o incremento do índice de cumprimento da obrigação tributária, a realização de programa de investimento neste estado, a implementação futura de substituição tributária com retenção antecipada de imposto e, ainda, o aumento da arrecadação do imposto do setor;
3 - o inciso iii prorroga até 30 de junho de 2007 o crédito outorgado de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) na saída interna e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) na saída interestadual de malte, concedido ao fabricante desse produto, para ser utilizado na fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope. também condiciona o benefício a que a importação da matéria prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo fabricante paulista e que o desembarque e desembaraço da mercadoria ocorram em território paulista. a medida não compromete a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000), uma vez que se trata de mera prorrogação de medida em vigor há mais de 2 (dois) anos e que vem sendo considerada na base de projeção da receita constante na proposta orçamentária dos últimos exercícios. o artigo 2° acrescenta dispositivo ao regulamento do icms, no capítulo que dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, dispensando o contribuinte usuário da obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal nas operações e prestações em que o destinatário ou tomador do serviço seja órgão da administração pública, hipótese em que a legislação impõe a emissão da nota fiscal. a medida objetiva dispensar obrigação acessória em duplicidade, uma vez que a emissão da nota fiscal atende a função de documentar a operação ou prestação, própria da obrigação acessória da espécie, pelo que a emissão do cupom fiscal onera o contribuinte usuário do ecf, sem acrescentar qualquer utilidade fiscal.

o artigo 3° altera o “caput” do artigo 2° do decreto n° 50.319, de 7 de dezembro de 2005, prorrogando até 31 de outubro de 2006 o prazo para que contribuintes do setor de distribuição e comercialização de combustíveis, derivados ou não de petróleo, inclusive solvente, solicitem a renovação da inscrição no cadastro de contribuintes deste estado nos termos e condições estabelecidos pela secretaria da fazenda. tal alteração decorre da necessidade de ajustar o prazo estabelecido às dificuldades operacionais advindas da implementação da medida.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes