decreto nº 51.024,de 3 de agosto de 2006
decreto nº 51.024,de 3 de agosto de 2006
(d.o.e. de 04-08-2006)
ratifica convênio celebrado nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênio
cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
decreta:
artigo 1° - fica ratificado o convênio icms-69/06, celebrado em brasília, df, no dia 24 de julho de 2006, publicado na seção i, página 33, do diário oficial da união de 26 de julho de 2006.
artigo 2° - fica aprovado o convênio icms-68/06, celebrado em brasília, df, no dia 24 de julho de 2006, publicado na seção i, página 33, do diário oficial da união de 26 de julho de 2006.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 3 de agosto de 2006
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 3 de agosto de 2006.
ofício gs-cat nº 357-2006
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms-69/06 e aprova o convênio icms-68/06, ambos celebrados em brasília, df, no dia 24 de julho de 2006, e publicados na seção i, página 33, do diário oficial da união de 26 de julho de 2006.
destacamos que a ratificação do convênio indicado no artigo 1°, celebrado nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de exigência contida no “caput” do artigo 4° da referida lei complementar assim redigido:
“artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.”
é de se esclarecer que, obedecendo praxe de há muito observada, deixa de ser apresentado para ratificação o convênio icms-70/06, por tratar de matéria de exclusivo interesse de outra unidade federada. a ratificação desse convênio celebrado nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, dar-se-á tacitamente conforme dispõe a parte final do “caput” transcrito do artigo 4° da referida lei complementar.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
o artigo 1° ratifica o convênio icms-69/06, o qual isenta do icms a saída de equipamentos que compõem o sistema de medição de vazão, que atendam às especificações estabelecidas pela secretaria da receita federal, quando adquiridos por estabelecimentos fabricantes de refrigerante, cerveja ou água.
o artigo 2° aprova o convênio icms-68/06, que autoriza o estado de rondônia a não aplicar as disposições da cláusula quarta do convênio icms-15/90, de 30 de maio de 1990, a qual estabelece a base de cálculo do imposto na operação que destine café cru diretamente a indústria de torrefação e moagem e de café solúvel localizada no mesmo ou em outro estado.
finalmente, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes