decreto nº 51.131, de 25-09-2006

decreto nº 51.131, de 25-09-2006

(doe de 26-09-2006)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 2°, item 3, artigo 16, § 6°, artigo 65-a, parágrafo único, e artigo 102, § 3°, da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, acrescentados pela lei n° 11.929, de 12 de abril de 2005, no convênio icms-34/06, ratificado pelo decreto n° 50.977, de 20 de julho de 2006, no convênio icms-69/06, ratificado pelo decreto n° 51.024, de 3 de agosto de 2006, e no § 2° do artigo 21 da lei complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o inciso iii do artigo 16:

iii - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (lei 6.374/89, art. 12, § 2°, item 3, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8°, i). (nr);

ii - o inciso i do artigo 68:

i - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso v e no § 1° do artigo 7°; (nr);

iii - o inciso iii do artigo 101:

iii - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (lei 6.374/89, art. 65-a, parágrafo único, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8°, iv). (nr);

iv - o § 5° do artigo 270:

§ 5° - o valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do § 2°, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (lei 6.374/89, art. 102, § 3°, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8º, v). (nr);

v - o caput do artigo 22 do anexo ii, mantidos os seus incisos:

artigo 22 (medicamentos e cosméticos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (convênio icms-34/06): (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 19, o § 3°:

§ 3° - a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária (lei 6.374/89, art. 16, § 6°, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8°, ii). (nr);

ii - ao artigo 68, o inciso iv:

iv - em relação à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (lei complementar federal 87/96, art. 21, § 2°, na redação da lei complementar 120/05, art. 1°). (nr);

iii - ao anexo i, o artigo 126:

artigo 126 (sistema de medição de vazão) - saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela secretaria da receita federal e que sejam destinados a compor sistema de medição de vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-69/06).

parágrafo único - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados, que produzem efeitos desde:

i - 1° de janeiro de 2006, o inciso ii do artigo 1º e o inciso ii do artigo 2°;

ii - 14 de agosto de 2006, o inciso iii do artigo 2°.

palácio dos bandeirantes, 25 de setembro de 2006

cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 25 de setembro de 2006.

ofício gs-cat nº 411-2006

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações nos seguintes dispositivos do ricms, a saber:

a) o inciso i altera o inciso iii do artigo 16 para explicitar que considera-se estabelecimento autônomo a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo apenas quando essa atividade for atividade secundária;

b) o inciso ii altera o inciso i do artigo 68 para promover modificação de ordem técnica, com o fito de esclarecer que, nos termos da alteração introduzida no § 2° do artigo 21 da lei complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, pela lei complementar n° 120, de 29 de dezembro de 2005, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações com apenas e tão somente o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. para melhor esclarecer a situação, está sendo proposto o acréscimo do inciso iv ao citado artigo 68;

c) o inciso iii modifica o inciso iii do artigo 101 para deixar clara a determinação de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do icms aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa;

d) o inciso iv altera o § 5° do artigo 270 com o objetivo de deixar evidente que o valor do imposto a ser ressarcido nos termos do artigo 269 somente poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, desde que exerçam a atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo;

e) o inciso v modifica o caput do artigo 22 do anexo ii, mantendo os seus incisos, para promover modificação de ordem técnica, com o fito de esclarecer que a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de medicamentos e cosméticos fica reduzida do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins, quando destinados a contribuintes.

o artigo 2° acrescenta os seguintes dispositivos ao ricms:

a) o § 3° ao artigo 19 para esclarecer que a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, quando realizada como atividade secundária, deverá ser inscrita no cadastro de contribuintes do icms de forma específica e individualizada;

b) o inciso iv ao artigo 68 para esclarecer que, nos

termos da alteração introduzida no § 2° do artigo 21 da lei complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, pela lei complementar n° 120, de 29 de dezembro de 2005, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações com o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos;

c) o artigo 126 ao anexo i, que dispõe sobre a concessão de isenção de icms na saída de medidores de vazão, condutivímetros e aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela secretaria da receita federal e que sejam destinados a compor sistema de medição de vazão, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de refrigerante, cerveja ou água. a medida decorre de convênio impositivo (convênio icms-69/06) e tem por objetivo facilitar a aquisição de sistema de medição de vazão por fabricantes de bebidas, tendo em vista o combate à sonegação fiscal no setor.

finalmente, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes