decreto nº 51.198, de 17 de outubro de 2006
decreto nº 51.198, de 17 de outubro de 2006
(doe de 18-10-2006)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, xxiv e § 10, da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - fica acrescentada a seção xxv, composta pelos artigos 400-f e 400-g, ao capítulo iv do título ii do livro ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
seção xxv
das operações com insumos da indústria de glutamato monossódico ou lisina
artigo 400-f - o lançamento do imposto incidente na saída interna das mercadorias relacionadas no § 1° promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante (lei 6.374/89, art. 8°, xxiv e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1°, i).
§ 1° - o disposto neste artigo aplica-se às mercadorias a seguir relacionadas, segundo o código da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:
1 - açúcar, 1701.11.00;
2 - melaço, 1703.10.00;
3 - xarope, 1703.90.00;
4 - aline, 2106.90.90;
5 - farelo de soja, 2304.00.90;
6 - ácido clorídrico, 2806.10.20;
7 - ácido sulfúrico, 2807.00.10;
8 - ácido fosfórico, 2809.20.19;
9 - amônia anidra, 2814.10.00;
10 - soda cáustica, 2815.12.00.
§ 2° - o diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:
1 - o estabelecimento remetente e o destinatário:
a) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
b) estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias;
2 - o estabelecimento destinatário:
a) esteja credenciado pela secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;
b) entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh.
§ 3° - o diferimento previsto neste artigo também se aplica em caso de:
1 - devolução da mercadoria ao remetente;
2 - saída interna das mercadorias relacionadas no § 1°, promovida por estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina que as tenha recebido com diferimento, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular para fabricação de glutamato monossódico ou lisina.
§ 4° - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms), pelo:
1 - remetente:
a) se o destinatário não estiver credenciado pela secretaria da fazenda, conforme previsto na alínea a do item 2 do § 2°;
b) caso não possua a declaração a que se refere a alínea b do item 2 do § 2°;
2 - destinatário, em qualquer outra hipótese.
§ 5° - a base de cálculo do imposto a ser recolhido na hipótese prevista no item 2 do § 4° será o preço correspondente à ultima entrada da mercadoria.
artigo 400-g - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 400-f, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nas posições 2922.42.20 e 2922.41.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias sistema harmonizado - nbm/sh, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída desses produtos do estabelecimento fabricante.
§ 1°- a suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento importador:
1 - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;
3 - esteja regular com o cumprimento das obrigações acessórias;
4 - esteja credenciado pela secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.
§ 2° - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms). (nr).
artigo 2° - ficam revogadas as disposições de regimes especiais relacionadas com a matéria constante neste decreto.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de dezembro de 2006.
palácio dos bandeirantes, 17 de outubro de 2006
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 17 de outubro de 2006.
ofício gs-cat nº 439-2006
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para estabelecer:
1 - que o lançamento do imposto incidente nas saídas internas de diversas mercadorias empregadas na fabricação de glutamato monossódico ou lisina, tais como açúcar, melaço, xarope, farelo de soja, amônia anidra e ácido sulfúrico, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina fica diferido para o momento da saída desses produtos promovida pelo estabelecimento que procedeu à industrialização. a aplicação do diferimento, para melhor controle do fisco, fica condicionada a um processo de credenciamento da empresa beneficiária perante à secretaria da fazenda, bem como à regularidade no cumprimento de obrigações fiscais pelo fornecedor e pelo adquirente do insumo;
2 - a suspensão do icms incidente na importação direta de diversas mercadorias empregadas na fabricação de glutamato monossódico ou lisina promovidapelo estabelecimento fabricante de glutamato monossódico ou lisina, desde que o desembarque e desembaraço da mercadoria ocorram em território paulista edesde que observadas as mesmas condições e restrições aplicáveis ao diferimento.
o artigo 2°, por sua vez, revoga todos os regimes especiais que contenham disposições já tratadas na presente minuta de decreto.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes