decreto nº 51.300, de 23 de novembro de 2006

decreto nº 51.300, de 23 de novembro de 2006

(doe de 24-11-2006)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 113/06 e 116/06 e nos ajustes sinief-06/06 e 07/06, celebrados em belém, pa, no dia 6 de outubro de 2006, ratificados ou aprovados pelo decreto n° 51.220, de 25 de outubro de 2006,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o “caput” do artigo 445:

“artigo 445 - o estabelecimento remetente deste estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-a, nos casos em que não se efetivar a exportação (lei 6.374/89, arts. 6° e 59, e convênio icms-113/96, cláusulas sexta, com alteração do convênio icms-34/98, oitava e nona e convênio icms-83/06, cláusula terceira):

i - após decorrido o prazo de:

a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas no § 1° do artigo 7°;
b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira nota fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440-a;]

ii - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

iii - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°.” (nr);

ii - o § 5° do artigo 26 das disposições transitórias:

“§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (nr);

iii - o § 3° do artigo 27 das disposições transitórias:

“§ 3° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (nr);

iv - a alínea “b” do item 1 do § 2° do artigo 88 do anexo i:

“b) que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (convênio icms-38/01, cláusula sétima, i, na redação do convênio icms-103/06, cláusula primeira);” (nr);

v - o § 13 do artigo 88 do anexo i:

“§ 13 - o disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas (convênio icms-92/06, cláusula segunda):

i - até 30 de novembro de 2009, pelo fabricante;
ii - até 31 de dezembro de 2009, pelas concessionárias.” (nr);

vi - o “caput” do artigo 94 do anexo i:

“artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05 e 84/06).” (nr);

vii - o inciso iv do artigo 9° do anexo ii:

“iv - ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no ministério da agricultura, pecuária e abastecimento - mapa, observado o disposto no § 1°, desde que o produto (convênio icms-100/97, cláusula primeira, iii, “caput”, na redação do convênio icms-93/06, cláusula primeira):

a) esteja registrado no órgão competente do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento - mapa e o seu número seja indicado no documento fiscal;
b) contenha rótulo ou etiqueta de identificação;
c) tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;” (nr);

viii - o § 3° do artigo 40 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06).” (nr);

ix - o § 6° do artigo 41 do anexo ii:

“§ 6° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06).” (nr);

x - o § 3° do artigo 42 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06).” (nr);

xi - o § 2° do artigo 43 do anexo ii:

“§ 2° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06).” (nr);

xii - o § 2° do artigo 44 do anexo ii:

“§ 2° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (nr);

xiii - o “caput” do artigo 1° do anexo xvii:

“artigo 1° - as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (convênio icms-126/98, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-30/99, cláusula primeira, i, e o anexo único, na redação do convênio icms-31/01, cláusula primeira, ii, com alteração dos convênios icms-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06 e 87/06).” (nr);

xiv - o modelo da nota fiscal / conta de energia elétrica do anexo/modelos:

"nota fiscal / conta de energia elétrica - modelo 6
(a que se referem o inciso v e o § 3° do artigo 124)

tamanho não inferior a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido" (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 124, o inciso xxiv:

“xxiv - nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula primeira).” (nr);

ii - à seção iii do capítulo i do título iv do livro i, a subseção i-a, composta pelos artigos 151-a a 151-c:

“subseção i-a - da nota fiscal de serviço de transporte ferroviário

artigo 151-a - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda).

artigo 151-b - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda):

i - a denominação “nota fiscal de serviço de transporte ferroviário”;
ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
iii - a natureza da prestação do serviço;
iv - a data da emissão;
v - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;
vi - o nome do tomador do serviço, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, ou cpf;
vii - a origem e o destino;
viii - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
ix - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;
x - o valor total dos serviços prestados;
xi - a base de cálculo do imposto;
xii - a alíquota e o valor do imposto;
xiii - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 1° - as indicações dos incisos i, ii, v e xiii serão impressas tipograficamente.

§ 2° - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

artigo 151-c - na prestação de serviço de transporte ferroviário, a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda):

i - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
ii - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.” (nr);

iii - à seção i do capítulo iv do título i do livro iii, os artigos 440-a e 440-b:

“artigo 440-a - na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro estado para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos (convênio icms-83/06, cláusula primeira):

i - a indicação, como natureza da operação, “remessa para formação de lote para posterior exportação”;
ii - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
iii - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

artigo 440-b - na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro estado, o estabelecimento remetente deverá (convênio icms-83/06, cláusula segunda):

i - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e posterior exportação”;

ii - emitir nota fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação:

a) de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
b) do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
c) no campo “informações complementares”, dos números das notas fiscais a que se refere o artigo 440-a, correspondentes às remessas de mercadorias para formação do lote.

parágrafo único - na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso ii, os números das notas fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.” (nr);

iv - ao anexo ii, o artigo 46:

“artigo 46 (biodiesel - b-100) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (b-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms-113/06, cláusula primeira).

§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. § 2° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2011.” (nr);

v - ao artigo 12 do anexo xix, o parágrafo único:

“parágrafo único - fica facultada a emissão manual de nota fiscal de série distinta nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, desde que, posteriormente, a referida nota fiscal seja inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal (convênio icms-49/95, cláusula sétima, § 3°, acrescentado pelo convênio icms-94/06).” (nr);

vi - ao anexo/modelos, o modelo da nota fiscal de serviço de transporte ferroviário:

"nota fiscal serviço de transporte ferroviário - modelo 27

(a que se referem o inciso xxiv e o § 3° do artigo 124)

razão social: n.º 000.000
endereço: série
bairro:
município: uf:
telefone: fax: cep:

data limite p/ emissão:

tomador do serviço

remetente

destinatário

tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido" (nr).

artigo 3° - fica revogado o artigo 15 do anexo xx do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 4º - passa a vigorar com a redação adiante indicada o inciso ii do artigo 3° do decreto n° 51.199, de 17 de outubro de 2006:

“ii - a partir de 1° de dezembro de 2006, o inciso i do artigo 2°.” (nr).

artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2006, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados, que produzem efeitos:

i - desde 31 de julho de 2006, o inciso iv do artigo 1°;
ii - desde 1° de agosto de 2006, o inciso vii do artigo 1°;
iii - desde 11 de outubro de 2006, o inciso xiii do artigo 1°;
iv - desde 31 de outubro de 2006, os incisos vi, viii, ix, x e xi do artigo 1° e o inciso v do artigo 2°;
v - na data da publicação, os incisos ii, iii e xii do artigo 1°, o inciso vi do artigo 2° e os artigos 3° e 4°;
vi - a partir de 1° de janeiro de 2007, os incisos i e ii do artigo 2°.

palácio dos bandeirantes, 23 de novembro de 2006
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de novembro de 2006.

ofício gs-cat nº 472-06

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos convênios icms-83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 113/06 e 116/06 e nos ajustes sinief-06/06 e 07/06, celebrados em belém, pa, no dia 6 de outubro de 2006, ratificados ou aprovados pelo decreto n° 51.220, de 25 de outubro de 2006.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i altera o “caput” do artigo 445 para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira nota fiscal de remessa para formação do lote;

2 - o inciso ii altera o § 5° do artigo 26 das disposições transitórias, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de central de negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o
valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria;

3 - o inciso iii altera o § 3° do artigo 27 das disposições transitórias para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga;

4 - o inciso iv altera a alínea “b” do item 1 do § 2° do artigo 88 do anexo i para harmonizar o dispositivo à alteração promovida pelo inciso iii do artigo 1° do decreto n° 51.092, de 5 de setembro de 2006, que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da isenção
concedida às saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

5 - o inciso v altera o § 13 do artigo 88 do anexo i de modo a prorrogar a isenção concedida às saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi por condutor autônomo de automóvel de passageiro, até 30 de novembro de 2009, nas saídas promovidas pelo fabricante, e até 31 de dezembro de 2009, nas saídas promovidas pelas concessionárias;

6 - o inciso vi modifica o “caput” do artigo 94 do anexo i, que dispõe sobre a isenção do imposto incidente nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, para inserir informação relativa à alteração do anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, promovida pelo convênio icms-84/06, de 6 de outubro de 2006, que estendeu o benefício aos fármacos e medicamentos micofenolato sódico e everolimo;

7 - o inciso vii altera o inciso iv do artigo 9° do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de insumos agropecuários, para promover correção técnica de modo a esclarecer que as indústrias de ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo devem estar devidamente registradas no ministério
da agricultura, pecuária e abastecimento para fins de fruição do benefício;

8 - o inciso viii modifica o § 3° do artigo 40 do anexo ii, para prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a redução da base de cálculo do icms concedida às saídas de louças de porcelana e cristais promovidas pelo estabelecimento fabricante;

9 - o inciso ix altera o § 6° do artigo 41 do anexo ii, para prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a redução da base de cálculo do icms na saída de novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate;

10 - o inciso x altera o § 3° do artigo 42 do anexo ii, para prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a redução da base de cálculo do icms na saída do alho promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido;

11 - o inciso xi altera o § 2° do artigo 43 do anexo ii, para prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a redução da base de cálculo do icms na saída de produtos derivados da mandioca promovida pelo estabelecimento fabricante;

12 - o inciso xii altera o § 2° do artigo 44 do anexo ii, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 a redução da base de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes;

13 - o inciso xiii modifica o “caput” do artigo 1° do anexo xvii, que dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviços públicos de telecomunicação, para indicar o convênio icms-87/06, de 6 de setembro de 2006, que alterou o anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, incluindo novas empresas no mencionado anexo;

14 - o inciso xiv altera o modelo da nota fiscal/conta de energia elétrica - modelo 6 para adicionar novos campos que atualmente não estão previstos.

o artigo 2° acrescenta ao regulamento do icms os dispositivos a seguir comentados:

1 - o inciso i acrescenta o inciso xxiv ao artigo 124 para incluir a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, na relação de documentos fiscais a serem emitidos pela pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms, conforme as operações ou prestações que realizar;

2 - o inciso ii acrescenta a subseção i-a, composta pelos artigos 151-a a 151-c, à seção iii do capítulo i do título iv do livro i, para prever que a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7, bem como para dispor sobre as indicações que a referida nota fiscal de serviço de transporte ferroviário deverá conter e a destinação de suas vias;

3 - o inciso iii acrescenta os artigos 440-a e 440-b à seção i do capítulo iv do título i do livro iii, para dispor sobre a emissão de nota fiscal na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação e na exportação dessa mercadoria;

4 - o inciso iv acrescenta o artigo 46 ao anexo ii, de modo a conceder redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (b-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%;

5 - o inciso v acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 do anexo xix, que dispõe sobre as operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento - conab, para prever que nas operações vinculadas à política de garantia de preços mínimos - pgpm fica facultada a emissão manual de nota fiscal de série distinta nas operações denominadas de venda em balcão,
desde que, posteriormente, a referida nota fiscal seja inserida no sistema para efeito de escrituração fiscal;

6 - o inciso vi acrescenta o modelo da nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, ao anexo/modelos.

o artigo 3° revoga o artigo 15 do anexo xx, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, considerando, especialmente, que o referido artigo 15, segundo o qual o contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte indicará, no documento fiscal que emitir, o valor do imposto incidente sobre a operação ou prestação realizada, correspondente à aplicação de um dos percentuais previstos no inciso iii do mesmo artigo, não está em harmonia com o disposto no § 3° do artigo 10 desse mesmo anexo, que prevê que no documento fiscal emitido pela empresa de pequeno porte deverá constar, além dos demais requisitos, o valor da operação ou da prestação, já incluído o valor do imposto, e a indicação de que o imposto será calculado e recolhido nos termos do artigo 10.

o artigo 4°, por sua vez, prorroga para 1° de dezembro de 2006, o inciso ii do artigo 3° do decreto n° 51.199, de 17 de outubro de 2006. com isso, a obrigatoriedade de emissão de uma nota fiscal para cada produto, na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, fica postergada para 1° de dezembro de 2006.

por fim, o artigo 5° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes