decreto nº 51.362, de 13 de dezembro de 2006

(doe de 14-12-2006)

ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:

artigo 1° - ficam ratificados o convênio icms- 124/06, celebrado em brasília, df, no dia 28 de novembro de 2006, publicado na seção i, página 42, do diário oficial da união de 29 de novembro de 2006, e os convênios icms-126/06 e 127/06, celebrados em brasília, df, no dia 11 de dezembro de 2006, publicados na seção i, página 24, do diário oficial da união de 12 de dezembro de 2006.

artigo 2° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3° do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 3° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às prestações de serviços beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (nr).

artigo 3° - fica revogado o inciso ii do artigo 148 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 3°, que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.

palácio dos bandeirantes, 13 de dezembro de 2006

cláudio lembo

luiz tacca junior
secretário da fazenda

rubens lara
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 13 de dezembro de 2006.

ofício gs-cat nº 501/2006

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms-124/06, celebrado em brasília, df, no dia 28 de novembro de 2006, publicado na seção i, página 42, do diário oficial da união de 29 de novembro de 2006, e os convênios icms-126/06 e 127/06, celebrados em brasília, df, no dia 11 de dezembro de 2006, publicados na seção i, página 24, do diário oficial da união de 12 de dezembro de 2006, e introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

destacamos que a ratificação dos convênios indicados no artigo 1°, celebrados nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de exigência contida no caput do artigo 4° da referida lei complementar assim redigido:

artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

é de se esclarecer que, obedecendo praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os convênios icms-122/06, 123/06, 125/06 e 128/06, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios celebrados nos termos da lei complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, dar-se-á tacitamente conforme dispõe a parte final do caput transcrito do artigo 4° da referida lei complementar.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. o artigo 1° ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:

a) o convênio icms-124/06 autoriza o estado de são paulo a prorrogar o prazo fixado no convênio icms-50/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do icms. com isso, fica prorrogado para 20 de dezembro de 2006 o prazo para s contribuintes liquidarem débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, ocorrido até 31 de dezembro de 2005, com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado;

b) o convênio icms-126/06 autoriza o estado de são paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso i do § 1° da cláusula segunda do convênio icms-72/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os estados que menciona e o distrito federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o icms incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. com isso, fica prorrogado para 30 de abril de 2007 o prazo para o recolhimento do imposto relativo aos serviços de comunicação prestados no período de 1° de janeiro a 31 de julho de 2006;

c) o convênio icms-127/06 altera o convênio icms-124/06, de 28 de novembro de 2006, que autoriza o estado de são paulo a prorrogar o prazo fixado no convênio icms-50/06, de 7 de julho de 2006, o qual autoriza os estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do icms. com isso, fica prorrogado para 30 de abril de 2007 o prazo para os contribuintes liquidarem débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, ocorrido até 31 de dezembro de 2005, com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado.

o artigo 2° altera o § 3° do artigo 44 do anexo ii, para promover correção técnica na redação do dispositivo, que dispõe sobre a não exigência de estorno proporcional do crédito relativamente à redução de base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de call center para a execução de serviços terceirizados.

o artigo 3° revoga o inciso ii do artigo 148 do regulamento do icms, que prevê que a nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7, será, também, emitida por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto, tendo em vista que, a partir de 1° de janeiro de 2007, o transportador ferroviário de cargas deverá emitir a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7, nos termos dos artigos 151-a a 151-c do mencionado regulamento.

por fim, o artigo 4° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes