decreto nº 51.440, de 28 de dezembro de 2006

(doe de 29-12-2006)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-120/06 e 121/06, ratificados pelo decreto n° 51.318, de 30 de novembro de 2006, decreta:

artigo 1° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao item 3 do § 1° do artigo 2° do anexo i, a alínea "f":

"f) sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (convênio icms-121/06)." (nr);

ii - ao artigo 92 do anexo i, o inciso iii:

"iii - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99 (convênio icms-120/06)." (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de dezembro de 2006.

palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2006

cláudio lembo

luiz tacca junior
secretário da fazenda

rubens lara
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 28 de dezembro de 2006.

ofício gs-cat nº 502/2006

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. o artigo 1° acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber: a) o inciso i acrescenta a alínea "f" ao item 3 do § 1° do artigo 2° do anexo i, de modo a incluir o medicamento à base de sulfato de atazanavir entre os produtos de uso humano beneficiados com a isenção concedida às operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids; b) o inciso ii acrescenta o inciso iii ao artigo 92 do anexo i, de modo a incluir o medicamento à base de cloridrato de erlotinibe entre os produtos beneficiados com a isenção concedida às operações com medicamentos. o artigo 2° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

luiz tacca júnior
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes