decreto nº 49.472, de 10 de março de 2005

( doe 11/03/2005 )

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms e dá outras providências

cláudio lembo, vice-governador, em exercício no cargo de governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-03/05, celebrado em brasília, df, no dia 25 de janeiro de 2005, e ratificado pelo decreto n° 49.361, de 1° de fevereiro de 2005, e no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 3° do artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 3° - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2006." (nr).

artigo 2º -ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - às disposições transitórias, o artigo 24:
"artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2005." (nr);

ii - ao artigo 39 do anexo ii, o inciso xvi:
"xvi - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00." (nr);

iii - ao artigo 40 do anexo ii, o § 3°:
"§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv)." (nr);

iv - ao artigo 41 do anexo ii, o § 6°:
"§ 6º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv)." (nr);

v - ao artigo 42 do anexo ii, o § 3°:
"§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv)." (nr);

vi - ao artigo 43 do anexo ii, o § 4°:
"§ 4º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv)." (nr).

artigo 3º - ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1° de janeiro de 2005 até 9 de janeiro de 2005 pelo estabelecimento que tenha observado as disciplinas contidas nos artigos 40, 41, 42 e 43 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, desde que cumpridas as demais obrigações principal e acessórias previstas no mencionado regulamento (convênio icms-03/05, cláusula segunda).

parágrafo único - o disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 10 de março de 2005
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 10 de março de 2005.

ofício gs-cat 93-05

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas no convênio icms-03/05, celebrado em brasília, df, no dia 25 de janeiro de 2005, e ratificado pelo decreto n° 49.361, de 1° de fevereiro de 2005.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º modifica o § 3° do artigo 11 das disposições transitórias para prorrogar até 31 de março de 2006 a concessão de prazo especial - até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - para recolhimento do imposto aos estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a empresas que tenham realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps.

o artigo 2º acrescenta ao regulamento do icms os dispositivos a seguir comentados:
1 - o inciso i acrescenta o artigo 24 às disposições transitórias, de modo a estabelecer o prazo de até 31 de dezembro de 2005 para a vigência do diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de produtos têxteis promovidas pelo estabelecimento industrial, previsto no artigo 400-c;
2 - o inciso ii acrescenta o inciso xvi ao artigo 39 do anexo ii, para incluir as bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e os néctares de frutas dentre os produtos beneficiados com a redução de base de cálculo do icms nas saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
3 - o inciso iii acrescenta o § 3° ao artigo 40 do anexo ii, para estabelecer que a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída de produtos de cristal e porcelana promovida pelo estabelecimento fabricante vigorará até 30 de abril de 2005;
4 - o inciso iv acrescenta o § 6° ao artigo 41 do anexo ii, prevendo que a redução de base de cálculo do icms incidente na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate terá vigência até 30 de abril de 2005;
5 - o inciso v acrescenta o § 3° ao artigo 42do anexo ii, para estabelecer o prazo de até 30 de abril de 2005 para a vigência da redução de 50% na base de cálculo do icms incidente na saída de alho promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido;
6 - o inciso vi acrescenta o § 4° ao artigo 43 do anexo ii, dispondo que o benefício da redução de base de cálculo do icms na saída de produto resultante da industrialização da mandioca, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento), vigorará até 30 de abril de 2005.

o artigo 3º convalida procedimentos adotados no período de 1° de janeiro de 2005 até 9 de janeiro de 2005, relativamente às reduções de base de cálculo previstas nos artigos 40, 41, 42 e 43 do anexo ii do regulamento do icms.

o artigo 4o, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

a renúncia de receita tributária decorrente da aplicação do disposto no inciso ii do artigo 2° desta minuta de decreto não comprometerá este estado em face da lei complementar n° 101, de 4 demaio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução aplica-se apenas aos fabricantes ou atacadistas, devendo o imposto ser recolhido integralmente aos cofres públicas em etapa posterior de circulação da mercadoria.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda