decreto nº 49.547 de 19 de abril de 2005
decreto nº 49.547 de 19 de abril de 2005
( doe 20/04/2005 )
ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes sinief e introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975,
decreta:
artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, celebrados em maceió, al, no dia 1° de abril de 2005, publicados na seção i, páginas 21 a 35, do diário oficial da união de 5 de abril de 2005.
artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-10/05, 12/05, 13/05, 15/05, 20/05, 33/05, 34/05, 35/05 e 43/05 e os ajustes sinief-01/05 e 02/05, publicados na seção i, páginas 21 a 35, do diário oficial da união de 5 de abril de 2005.
artigo 3º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 248 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"artigo 248 - na nota fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados deverão constar a natureza, a espécie, a numeração inicial e final, a série e subsérie, quando for o caso, dos referidos impressos e o número da autorização de impressão de documentos fiscais - aidf." (nr).
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 19 de abril de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
fábio augusto martins lepique
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 19 de abril de 2005.
ofício gs-cat nº 142/2005
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, e aprova os convênios icms-10/05, 12/05, 13/05, 15/05, 20/05, 33/05, 34/05, 35/05 e 43/05 e os ajustes sinief-01/05 e 02/05, todos celebrados em maceió, al, no dia 1° de abril de 2005, publicados na seção i, páginas 21 a 35, do diário oficial da união de 5 de abril de 2005, além de alterar o artigo 248 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
preliminarmente, é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."
é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms-07/05, 14/05, 21/05, 22/05, 23/05, 25/05, 26/05, 30/05, 31/05, 32/05, 36/05, 37/05, 39/05, 40/05, 41/05, 42/05, 44/05, 45/05, 46/05, 47/05, 48/05 e 49/05, e o convênio ecf 01/05, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
o artigo 1º ratifica os convênios adiante mencionados, que estabelecem o seguinte:
a) o convênio icms-08/05 dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, com o objetivo de suprir a lacuna legislativa existente quanto à operacionalização da atribuição de responsabilidade aos leiloeiros, relativamente às mercadorias que eles leiloam, prevista no inciso ix do artigo 4° da lei n° 6.374/89, de 1° de março de 1989;
b) o convênio icms-09/05 autoriza vários estados, inclusive são paulo, a conceder suspensão e isenção do icms incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (daf), concedido pela secretaria da receita federal a empresas aéreas, nacionais e estrangeiras. assim, a estocagem e o uso de bens de manutenção e de reparo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional e regular, bem como as respectivas provisões de bordo, poderão ocorrer com suspensão e isenção de tributos, sendo que tal regime beneficiará diversas empresas aéreas, nacionais e estrangeiras, que atuam nos aeroportos de guarulhos e de campinas;
c) o convênio icms-11/05 dispõe sobre a adesão de vários estados, inclusive são paulo, às disposições do convênio icms-105/03, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza os estados a conceder isenção do icms nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel;
d) o convênio icms-16/05 altera o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do icms nas saídas dos insumos agropecuários, apenas para corrigi-lo, uma vez que, ao ser alterado no final de 2004, por lapso, o benefício deixou de ser concedido às sementes melhoradas, não certificadas, s1 e s2, segundo a classificação da lei n° 10.711/03 e do decreto n° 5.153/04, justamente aquelas que correspondem à maior parte das sementes destinadas à semeadura no país. o convênio estende, também, o benefício à saída interna do campo de produção para usina de beneficiamento de sementes do próprio produtor;
e) o convênio icms-17/05 altera o convênio icms-140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do icms nas operações com medicamentos, para atualizar a posição na nbm/sh dos medicamentos à base de mesilato de imatinib, que foi alterada pela secretaria da receita federal;
f) o convênio icms 18/05 prorroga, até as datas a seguir indicadas, os benefícios fiscais previstos nos seguintes convênios:
i - 31 de outubro de 2005, o convênio icms-75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do icms nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
ii - 31 de outubro de 2006, o convênio icms-63/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o estado do rio grande do norte a conceder isenção do icms nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica;
iii - 30 de abril de 2007, o convênio icms-21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o estado de são paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave;
iv - 31 de outubro de 2007:
1 - o convênio icms-03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do icms às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
2 - o convênio icms-38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do icms nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
3 - o convênio icms-58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do icms nas saídas de bulbos de cebola;
4 - o convênio icms-04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato;
5 - o convênio icms-20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a isentar do icms a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
6 - o convênio icms-123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
7 - o convênio icms-09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os estados que menciona e o distrito federal a conceder redução da base de cálculo do icms no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
8 - o convênio icms-29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do icms nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
9 - o convênio icms-55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;
10 - o convênio icms-59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o estado da bahia a reduzir a base de cálculo do icms nas saídas internas e interestaduais de n-dipropilamina (d.p.a.);
11 - o convênio icms-33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os estados que menciona a reduzir a base de cálculo do icms nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;
12 - o convênio icms-123/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do icms nas operações que destinem mercadorias ao programa de modernização e consolidação da infra-estrutura acadêmica das ifes e hus;
13 - o convênio icms-05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
14 - o convênio icms-116/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os estados de mato grosso do sul, santa catarina e o distrito federal a conceder crédito presumido do icms no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
15 - o convênio icms-150/02, de 13 de dezembro de 2002, que autoriza o estado do tocantins a conceder isenção do icms, para alimentação alternativa (multimistura);
16 - o convênio icms-65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza os estados do mato grosso e rio grande do sul a conceder redução da base de cálculo do icms no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
17 - o convênio icms-81/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms nas operações com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
18 - o convênio icms-77/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo senai;
v - até 30 de abril de 2008:
1 - o convênio icms-24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do icms as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
2 - o convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms na importação, pela apae, dos remédios que especifica;
3 - o convênio icms-55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a isentar do icms os produtos típicos comercializados pela fundação pró-tamar;
4 - o convênio icms-78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à secretaria da educação;
5 - o convênio icms-82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms às doações de mercadorias efetuadas ao governo do estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
6 - a cláusula segunda do convênio icms-37/97, de 23 de maio de 1997, que estende às áreas de livre comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no convênio icm 65/88, de 6 de dezembro de 1988;
7 - o convênio icms-84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
8 - o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do icms nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
9 - o convênio icms-57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do icms as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;
10 - o convênio icms-91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os estados de santa catarina, do espírito santo, do pará e o distrito federal, a conceder isenção do icms nas operações internas com veículos automotores adquiridos por associação de pais e amigos dos excepcionais - apae;
11 - o convênio icms-05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os estados do rio de janeiro e minas gerais a conceder isenção do icms nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela fundação oswaldo cruz e fundação ezequiel dias;
12 - o convênio icms-46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o estado de santa catarina a conceder isenção do icms nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo instituto pedagógico de reabilitação infantil - ispere;
13 - o convênio icms-140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do icms nasoperações com medicamentos;
14 - o convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do icms nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
g) o convênio icms-19/05 prorroga, até 31 de julho de 2005, as disposições do convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do icms;
h) o convênio icms-24/05 dispõe sobre a adesão de vários estados, inclusive são paulo, ao convênio icms-77/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do icms na importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, desde que sem similar nacional e contemplados com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação e sobre produtos industrializados;
i) o convênio icms-27/05 concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas;
j) o convênio icms-28/05 autoriza vários estados, inclusive são paulo, a conceder isenção do icms relativo à importação de bens destinados à modernização de zonas portuárias do estado, espelhando o benefício previsto no reporto federal, que desonera a importação de imposto de importação, ipi, pis/pasep e cofins;
k) o convênio icms-29/05 altera o convênio icms-77/04, de 24 de setembro de 2004, que isenta do icms as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, para excluir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo instituto nacional da seguridade social - inss ou declaração de isenção;
l) o convênio icms-38/05 altera o convênio icms-47/97, de 23 de maio de 1997, que concede isenção do icms às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de necessidades especiais, para corrigir a classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias - nbm dos produtos nele constante;
m) o convênio icms-50/05 prorroga até 31 de dezembro de 2006 o convênio icms-62/03, de 4 de julho de 2003, que concede isenção nas saídas de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária destinados a contribuinte localizado no estado de roraima abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial.
o artigo 2º aprova os seguintes convênios e ajustes:
a) o convênio icms-10/05 altera o convênio icms-58/95, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, possibilitando que os contribuintes utilizem novo formulário de segurança para impressão de documentos fiscais, o qual consiste na utilização de papel segurança em substituição ao processo calcográfico. o convênio produzirá efeitos no estado de são paulo a partir de 1° de maio de 2006;
b) o convênio icms-12/05 altera o convênio icms-57/95, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para introduzir modificação para aperfeiçoamento técnico;
c) o convênio icms-13/05 altera dispositivo do convênio icms-113/04, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, unicamente para correção técnica;
d) o convênio icms-15/05 altera o convênio icms-57/95, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências, para ajustar alguns campos do manual de orientação;
e) o convênio icms-20/05 altera o item 2 do anexo do convênio icms-04/99, de 16 de abril de 1999, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade, para retificar o endereço de empresa paulista à qual foi concedido o referido regime;
f) o convênio icms-33/05 altera dispositivos do convênio icms-03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária em operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências, de forma a alterar a sistemática de fixação de prazos para entrega de informações de operações realizadas pelos contribuintes do setor;
g) o convênio icms-34/05 altera os anexos do convênio icms-03/99, de 16 de abril de 1999, e do convênio icms-140/02, de 13 de dezembro de 2002, para modificar os percentuais de margem de valor agregado previsto para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, adotados por diversas unidades federadas, exceto são paulo;
h) o convênio icms-35/05 altera o convênio icms-85/01, de 28 de setembro de 2001, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e às empresas credenciadas, sendo que a principal alteração diz respeito à exigência de novos requisitos de hardware e de software para o desenvolvimento de equipamento ecf;
i) o convênio icms-43/05 revoga expressamente o convênio icms-103/01, de 29 de outubro de 2001, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica;
j) o ajuste sinief-01/05 revoga dispositivos do ajuste sinief-02/03, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do icms prevista no convênio icms-18/03, de 4 de abril de 2003, para atendimento do programa intitulado fome zero, excluindo a exigência de apresentação de arquivos eletrônicos apartados com as informações relativas às operações do referido programa;
k) o ajuste sinief-02/05 altera o convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o sistema nacional integrado de informações econômico-fiscais - sinief, relativamente ao código fiscal de operações e prestações - cfop, para criar o cfop "5.606 - utilização de saldo credor de icms para extinção por compensação de débitos fiscais".
o artigo 3° altera a redação do artigo 248 do regulamento do icms para determinar que na nota fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de documentos fiscais por ele confeccionados conste, também, a numeração inicial e final dos referidos impressos.
finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes