decreto nº 49.611, de 23 de maio de 2005

( doe 24-05-2005 )

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 44 (telecomunicações - "call center") - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento) (lei 6.374/89, artigo 112):

i - serviços de atendimento ao consumidor;
ii - televendas;
iii - agendamento de visitas;
iv - pesquisa de mercado;
v - cobrança;
vi - "help desk";
vii - retenção de clientes.

§ 1º - para fruição do benefício previsto neste artigo, a empresa de "call center" deverá ser previamente autorizada pela secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.
§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.". (nr)

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 23 de maio de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de maio de 2005.

ofício gs-cat nº 202/05

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para adotar medidas de proteção à economia paulista, nos termos do artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
a alteração consiste em acrescentar ao anexo ii do regulamento do icms o artigo 44, que versa sobre a redução de base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center", para a execução dos serviços que o mercado pratica, de modo que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).
o setor tem, no brasil, cerca de 92 mil posições de atendimento instaladas em "call centers" terceirizados - nos últimos cinco anos, o crescimento médio anual no país foi de 38,2%, além de se tratar da atividade que mais gera empregos no país na área de serviços, representando o primeiro emprego para 29% das contratações.
entretanto, tem-se observado a migração de empresas de são paulo para outros estados, atraídas por redução de icms concedida na conta telefônica, sem observar o disposto no artigo 155, § 2º, xii, "g", da constituição federal e a lei complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ou seja, sem a aprovação do confaz.
com a implementação da redução de base de cálculo a carga tributária paulista sobre as empresas do setor ficará reduzida para o mesmo percentual dos estados que concederam o incentivo, de modo a se viabilizar a permanência das empresas neste estado, a compartilhar o crescimento médio anual do setor no país e conseqüentemente a fomentar a geração do primeiro emprego.
em relação à lei de responsabilidade fiscal, esclarecemos que a medida não deverá representar renúncia de arrecadação, tendo em vista que a redução da tributação evitará a transferência dessas empresas de "call center" para estados vizinhos que já concedem benefício fiscal semelhante.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes