decreto nº 49.612, de 23 de maio de 2005

decreto nº 49.612, de 23 de maio de 2005

( doe 24-05-2005 )

com a alteração dada pelo decreto 49.709/2005

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, xvi, xxiv e § 10, da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao capítulo iv do título ii do livro ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 393-a à subseção i da seção xiv:

"artigo 393-a - na hipótese de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos indicadas no § 1º, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda:

i - na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;
ii - na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se às seguintes mercadorias, classificadas nas correspondentes subposições da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

1. desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00;
2. desperdícios e resíduos de níquel, inclusive a sucata de níquel, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7503.00;
3. desperdícios e resíduos de alumínio, inclusive a sucata de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7602.00;
4. desperdícios e resíduos de chumbo, inclusive a sucata de chumbo, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7802.00;
5. desperdícios e resíduos de zinco, inclusive a sucata de zinco, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7902.00;
6. desperdícios e resíduos de estanho, inclusive a sucata de estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 8002.00;

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica quando:

1. o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402;
2. o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh indicada no artigo 400-d, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste capítulo."; (nr)

ii - a seção xxiv, composta pelos artigos 400-d e 400-e:" (nr). (redação dada ao inciso ii pelo art. 6° do decreto 49.709 de 23-06-2005;doe 24-06-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)

ii - a seção xxiv, composta pelos artigos 400-d, 400-e e 400-f:

"seção xxiv
das operações com alumínio

artigo 400-d - o lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8º, xxiv, e item 1 do § 10, na redação da lei 9.176/95, e 59, convênio de 15-12-70-sinief, art. 54, i e vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):

i - sua saída para outro estado;
ii - sua saída para o exterior;
iii - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas classificadas no capítulo 76 da nbm/sh, exceto as posições 7601 e 7602.

parágrafo único - na entrada de que trata o inciso iii, deverá o estabelecimento industrial:

1. emitir nota fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, quando recebida de pessoa ou de estabelecimento não obrigados à emissão de nota fiscal;
2. escriturar a operação no livro registro de entradas, utilizando as colunas sob os títulos "icms - valores fiscais - operações ou prestações com crédito do imposto", quando for o caso, com a expressão "entradas de alumínio da posição 7601;
3. escriturar o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de alumínio da posição 7601".

artigo 400-e - na hipótese de industrialização de alumínio nas formas e posição indicadas no artigo 400-d, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda (convênio ae-15/74, com a alteração dos convênios icm-25/81 e icm-35/82, e convênio icms-34/90):

i - na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;
ii - na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica quando:

1. o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402;
2. o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh indicada no artigo 400-d, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste capítulo.".

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2005.

palácio dos bandeirantes, 23 de maio de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de maio de 2005.

ofício gs-cat nº 219-2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dispor sobre a concessão de diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas para o momento em que ocorrer a saída para outro estado, para o exterior ou para estabelecimento industrial que promova a fabricação de produtos acabados e semi acabados de alumínio.
a medida tem por objetivo aperfeiçoar a tributação desse importante segmento da indústria paulista, concentrando os controles fiscais sobre os contribuintes que produzem artefatos e semifaturados de alumínio e reduzindo a informalidade do mercado.
idêntico tratamento, quanto à forma e ao momento do pagamento do imposto diferido, está sendo instituído para a industrialização de sucatas de diversos tipos de metais não-ferrosos, mercadorias já contempladas pelo diferimento do lançamento do imposto na regra do artigo 392 do regulamento do icms.
a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o diferimento aqui tratado é mera postergação do lançamento do imposto, que efetivamente será recolhido aos cofres públicos nas posteriores etapas de circulação enumeradas.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes