decreto nº 49.778, de 18 de julho de 2005

decreto nº 49.778, de 18 de julho de 2005

doe 18/07/2005

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, xxiv, § 10, e 59 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 450-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 450-a - o regime especial simplificado de exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste estado que, devidamente credenciado perante a secretaria da fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação (lei 6.374/89, artigos 8º, xxiv, § 10, e 59).

§ 1º - o regime especial a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 - habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela secretaria da receita federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

a) regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (recof);
b) regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;

2 - qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela secretaria da receita federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º - o regime especial simplificado de exportação condiciona-se a que:

1 - o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela secretaria da receita federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;
b) esteja previamente credenciado perante a secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;
c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada;

2 - a secretaria da fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela secretaria da receita federal;

3 - sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela secretaria da fazenda." (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

palácio dos bandeirantes, 18 de julho de 2005

geraldo alckmin

eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 18 de julho de 2005.

ofício gs-cat nº 305/2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que dá nova redação ao artigo 450-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a possibilidade de habilitação de empresas predominantemente exportadoras no regime especial simplificado de exportação.

a modificação visa aperfeiçoar a sistemática do regime especial simplificado de exportação, criado pelo decreto 48.957 de 21-09-2004, mediante a introdução no regulamento do icms da possibilidade de adoção desse regime para as empresas que, nos termos da legislação federal, sejam reconhecidas como preponderantemente exportadoras, possibilitando a suspensão dos tributos federais nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.

a medida contribui para evitar a formação de créditos acumulados do imposto, facilitando o desenvolvimento da atividade produtiva no estado, sobretudo nos setores de produção de bens de ciclo de produção longo, além de fomentar as exportações.

do lado da fiscalização tributária, a medida permite melhor controle das operações de exportação e simplificação de processos burocráticos relativos à apropriação e utilização do crédito acumulado do imposto.

não há comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o regime especial simplificado de exportação não cria renúncia fiscal de qualquer espécie, vez que a legislação de icms em vigor já prevê que as operações que destinem mercadorias ao exterior são desoneradas do imposto, com direito a manutenção dos créditos pelo contribuinte exportador.

a fruição do regime especial simplificado de exportação fica condicionada à edição de disciplina relacionada com o credenciamento dessas empresas e com a definição dos procedimentos de controle das operações realizadas.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes