decreto nº 49.841, de 05 de agosto de 2005

decreto nº 49.841, de 5 de agosto de 2005

doe 06/08/2005

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms e dá outra providência

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, ix, 28 e 28-a da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no protocolo icms-11/91, de 21-5-1991,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 23 das disposições transitórias:

"artigo 23 (ddtt) - até 30 de setembro de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos i e ii do artigo 293, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

i - para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas):

a) em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml, 40% (quarenta por cento);
b) em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml, 20% (vinte por cento);
c) em garrafa plástica não retornável até 1 (um) litro, 20% (vinte por cento);
d) em lata e garrafa não retornável, 35% (trinta e cinco por cento);
e) em garrafa retornável com até 330 ml, 70% (setenta por cento);

ii - para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em:

a) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml, 58% (cinqüenta e oito por cento);
b) garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros, 32% (trinta e dois por cento);
c) embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, 32% (trinta e dois por cento);
d) copo plástico de até 300 ml, 92% (noventa e dois por cento);
e) outras embalagens, 40% (quarenta por cento)." (nr);

ii - o § 2º do artigo 44 do anexo ii:

"§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006." (nr).

artigo 2º - fica acrescentado o inciso iv ao artigo 294 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a redação que se segue:

"iv - nas hipóteses previstas nos incisos i e ii do artigo 293, quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista, 100% (cem por cento) para xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da nbm/sh, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"." (nr).

artigo 3º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso ii do artigo 3º do decreto nº 49.779, de 18 de julho de 2005:

"ii - os incisos i e ii do artigo 1º e o artigo 2º, desde 1º de junho de 2005;" (nr).

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso i do artigo 1º e o artigo 2º, que produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.

palácio dos bandeirantes, 5 de agosto de 2005

geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 5 de agosto de 2005.

ofício gs-cat nº 352-2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no decreto 49.779, de 18 de julho de 2005.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º introduz alterações nos seguintes dispositivos do regulamento do icms:

1 - o inciso i dá nova redação ao artigo 23 das disposições transitórias para prorrogar até 30 de setembro de 2005 o prazo para aplicação dos percentuais de margem de valor agregado indicados no citado dispositivo às saídas de bebidas isotônicas ou energéticas e água mineral, sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, para formação da base de cálculo da substituição tributária a partir do preço do substituído intermediário (distribuidor ou atacadista), nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista;

2 - o inciso ii altera o § 2º do artigo 44 do anexo ii para prorrogar até 31 de dezembro de 2006 a redução de base de cálculo concedida aos serviços de telefonia fixa prestados a empresas de "call center".

o artigo 2º acrescenta o inciso iv ao artigo 294, que dispõe sobre a base de cálculo em operações com cerveja, refrigerante e água mineral, para estabelecer o percentual de margem de valor agregado aplicável em operações com xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix, quando a base de cálculo da substituição tributária é formada a partir do preço do substituído intermediário (distribuidor ou atacadista), nos termos do disposto no protocolo icms-11, de 21 de maio de 1991.

o artigo 3º, por sua vez, altera o inciso ii do artigo 3º do decreto nº 49.779, de 18 de julho de 2005, apenas para efeito de correção técnica do referido dispositivo.

finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos acima comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes