decreto nº 49.908, de 22 de agosto de 2005

doe 23/08/2005

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no protocolo icms-20/05, de 1° de julho de 2005,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 295:

"artigo 295 - na saída de sorvete, de qualquer espécie, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (lei 6.374/89, art. 8°, x, e § 3°, na redação da lei 9.176/95, art. 1°, e art. 60, i, e protocolo icms-20/05, cláusulas primeira e quarta):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro estado, signatário de acordo implementado por este estado, arrolado na tabela iii do anexo vi;

iii - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

§ 1º - na hipótese do inciso iii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se:

1 - aos sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da nbm/sh;

2 - aos acessórios, como casquinhas, copos descartáveis, copinhos, taças, pazinhas, colheres plásticas, xaropes, coberturas e farofas, desde que, na operação praticada pelo sujeito passivo por substituição, integrem ou acondicionem os sorvetes de que trata o inciso i." (nr);

ii - o artigo 296:

"artigo 296 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 será de 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso i do § 2° do artigo 295 (protocolo icms-20/05, cláusula segunda, parágrafo único, i)." (nr);

iii - a tabela iii do anexo vi:

"item estado acordo

1 minas gerais protocolo icms-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05

2 paraná protocolo icms-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05

3 rio de janeiro protocolo icms-20/05, de 1°-7-05, a partir de 1°-9-05" (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2005.

palácio dos bandeirantes, 22 de agosto de 2005

geraldo alckmin

eduardo guardia

secretário da fazenda

arnaldo madeira

secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 22 de agosto de 2005.

ofício gs-cat nº 374/2005

senhorgovernador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações introduzidas decorrem, principalmente, da necessidade de adequar o regulamento do icms às disposições do protocolo icms-20/05, de 1° de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

por meio do protocolo icms-22/05, de 1° de julho de 2005, os estados de são paulo, rio de janeiro, paraná e minas gerais denunciaram o protocolo icms-45/91 e firmaram entre si o mencionado protocolo icms-20/05 para disciplinar a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com sorvete realizadas entre contribuintes localizados nos estados signatários desse novo acordo.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia

secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor geraldo alckmin

digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes