decreto nº 49.909, de 22 de agosto de 2005

decreto nº 49.909, de 22 de agosto de 2005

doe 23/08/2005

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8°, xxiv, § 10, e 59 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o inciso iii do artigo 450-d:

"iii - perecimento, roubo, furto ou extravio da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos sob amparo do regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;" (nr);

ii - o inciso v do artigo 450-d:

"v - cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do regime aduaneiro especial administrado pela secretaria da receita federal;" (nr);

iii - o parágrafo único do artigo 450-d:

"parágrafo único - o imposto devido deverá ser lançado na data de ocorrência das hipóteses previstas no "caput", sendo que:

1 - na hipótese do inciso i, deverá ser observado o disposto nos artigos 428 e 429 deste regulamento;

2 - nas hipóteses dos incisos ii e iii, deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms;

3 - nas hipóteses dos incisos iv, v e vi deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro." (nr);

iv - o artigo 450-e:

"artigo 450-e - relativamente a resíduos, subprodutos do processo industrial e perda inerente ao processo deverá ser observado o seguinte:

i - os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:

a) exportados;

b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;

c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;

ii - para a perda inerente ao processo, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).

parágrafo único - o imposto devido, correspondente às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado no inciso ii, deverá ser recolhido por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms." (nr);

v - o inciso ii do artigo 450-h:

"ii - a expressão "operação sujeita ao diferimento do icms com amparo no regime especial simplificado de exportação - artigo 450-b do ricms". (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 22 de agosto de 2005

geraldo alckmin

eduardo guardia

secretário da fazenda

arnaldo madeira

secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 22 de agosto de 2005.

ofício gs-cat nº 369/2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000, relacionadas com o regime especial simplificado de exportação, instituído por meio do decreto nº 48.957, de 21 de setembro de 2004.

as alterações têm por objetivo o aperfeiçoamento do citado regime e podem ser resumidas nos comentários a seguir.

o artigo 1º introduz alteração nos seguintes dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i introduz modificação no inciso iii do artigo 450-d para estabelecer as hipóteses de perecimento, roubo, furto ou extravio do insumo industrial como momento em que deve ocorrer o lançamento do imposto diferido ou suspenso, uma vez que a hipótese de deterioração encontra-se compreendida no artigo 450-e, também modificado por esta minuta, conforme explicitado a seguir;

2 - o inciso ii altera o inciso ii do artigo 450-d para incluir o cancelamento da habilitação em regime aduaneiro especial administrado pela receita federal como momento em que deve ocorrer o lançamento do imposto diferido ou suspenso;

3 - o inciso iii dá nova redação ao parágrafo único do artigo 450-d para dispor sobre como deverá ser recolhido o imposto diferido ou suspenso nas diversas hipóteses do "caput" do referido dispositivo, prevendo o recolhimento com multa e demais acréscimos legais apenas nos casos de decurso do prazo estabelecido no regime especial sem que ocorra a saída da mercadoria fabricada ou dos insumos no mesmo estado em que foram adquiridos, cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do regime administrado pela receita federal e descredenciamento do regime especial simplificado de exportação administrado pela secretaria da fazenda;

4 - o inciso iv altera o artigo 450-e para definir os procedimentos a serem observados em relação a resíduos, subprodutos do processo industrial e perda inerente a esse processo, de modo a alinhar os procedimentos com as normas estabelecidas pela receita federal;

5 - o inciso v dá nova redação ao inciso ii do artigo 450-h apenas para corrigir o dispositivo indicado na expressão que deve constar na nota fiscal relativa à saída dos insumos industriais destinados aos contribuintes beneficiários do regime.

o artigo 2º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia

secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor geraldo alckmin

digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes