decreto nº 49.921, de 25 de agosto de 2005

decreto nº 49.921, de 25 de agosto de 2005

(doe 26-08-2005)

ratifica convênio celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênio e ajuste sinief, e altera dispositivo do decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

decreta:

artigo 1º - fica ratificado o convênio icms-89/05, celebradoem brasília, df, no dia 17 de agosto de 2005, publicado na seção i, páginas 27 e 28, do diário oficial da união de 23 de agosto de 2005.

artigo 2º - ficam aprovados, o convênio icms-88/05 e o ajuste sinief-03/05 e 02/05, celebrados em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2005, publicados na seção i, páginas 27 e 28, do diário oficial da união de 23 de agosto de 2005.

artigo 3º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso iv do artigo 5º do decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005:

"iv - a partir de 1º de janeiro de 2006, o inciso xi do artigo 1º e o inciso i do artigo 2º (convênio icms-88/05, cláusula primeira). " (nr).

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 25 de agosto de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 25 de agosto de 2005.

ofício gs-cat nº 394/2005

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms-89/05 e aprova o convênio icms-88/05 e o ajuste sinief-03/05, todos celebrados em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2005, publicados na seção i, páginas 27 e 28, do diário oficial da união de 23 de agosto de 2005, além de implementar alteração em decreto que especifica.

preliminarmente, é de se destacar que a ratificação do convênio icms-89/05, celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms-90/05 e 91/05, além do convênio ecf-02/05, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º ratifica o convênio icms-89/05 que reduz para 7% a base de cálculo nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ovino e suíno. também autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo ou isenção nas saídas internas dos mesmos produtos e a não exigir o estorno dos créditos fiscais. o benefício entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

o artigo 2º aprova o convênio icms-88/05 e o ajuste sinief-3/05, como segue:

a) o convênio icms-88/05 altera o convênio icms-55/05 de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, de modo a incluir o estado do tocantins nas disposições do referido convênio, prorrogar o início de sua vigência para 1º de janeiro de 2006, revigorar disposição do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998 que havia sido revogada pelo convênio icms-55/05 e, por derradeiro, convalidar durante o período de 1º de junho de 2005 até 23 de agosto de 2005, os procedimentos realizados com base na cláusula do convênio icms-126/98 que havia sido revogada;
b) o ajuste sinief-3/05 autoriza as unidades federadas a exigirem, por transmissão eletrônica de dados, as informações referentes a notas fiscais de operações com mercadorias definidas nas respectivas legislações e nos termos nelas estabelecidos.

o artigo 3º dá nova redação ao inciso iv do artigo 5º do decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005, para, em função do convênio icms-88/05, aprovado por esta minuta, alterar para 1º de janeiro de 2006 a vigência de dispositivos relacionados com procedimentos a serem observados em relação às prestações de serviços de serviços de telefonia nas modalidades pré-pagas, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, especialmente quanto à emissão de documento fiscal e ao recolhimento do icms devido. esses novos procedimentos deveriam vigorar a partir de 1º de setembro de 2005.

finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes