decreto nº 50.070, de 30.09.2005

(doe de 1º-10-2005)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989: decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação adiante indicada o “caput” do artigo 30 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 30 - (produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro do capítulo 41, de produtos dos capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112 ).” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 30 de setembro de 2005
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 30 de setembro de 2005.

ofício gs-cat nº 431/2005

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para modificar o “caput” do artigo 30 do anexo li, que concede redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos de couro e calçados, promovidas pelo fabricante, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, especialmente para incluir outros acessórios, tais como cintos, bolsas e carteiras, classificados no capítulo 42 e no código 3926.20.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, dentre os produtos beneficiados.

a medida, nos termos do artigo 112 da lei 6.374/89, visa proteger a indústria paulista, que vem sofrendo concorrência predatória por parte de empresas situadas em estados vizinhos que concedem benefícios fiscais de modo a anular ou reduzir o imposto devido, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso xii do § 2° do artigo 155 da constituição federal.

a proposta não compromete este estado em face da lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução aplica-se apenas nas saídas internas promovidas pelos fabricantes, devendo o imposto ser recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes